Vereadores rejeitam “Taxa do Lixo” pela segunda vez no mês

A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, 28/12/2021, rejeitou, por doze votos a onze, o Projeto de Lei Complementar 06/2021, que institui a Taxa de Custeio Ambiental, conhecida como Taxa do Lixo. A proposta já havia sido rejeitada pelo Plenário da casa no último dia 14.

O projeto enviado novamente à Câmara absolveu algumas das emendas que os vereadores haviam proposto anteriormente, como a isenção da Taxa para os inscritos no CadÚnico e destinação de dez por cento do valor arrecadado para as cooperativas. Isso, no entanto, não foi suficiente para fazer com que a proposta fosse aprovada.

Alguns parlamentares classificaram a proposta como inconstitucional e também criticaram o que chamaram de manobra do prefeito, para inserir na pauta um Projeto já rejeitado na legislatura. “Esse Projeto de Lei nós já rejeitamos há quinze dias, com apenas um voto contrário à rejeição. O que aconteceu com o prefeito para ele colocar novamente, na mesma legislatura?”, questionou Inês Paz.

Votação foi realizada durante sessão extraordinária nesta terça-feira, 28/12/2021

Votar contra essa taxa é ter coerência porque nós já votamos contra e derrubamos essa Taxa na Câmara. Então não sei porque isso voltou aqui. Se isso não for inconstitucional é imoral. É uma falta de respeito com essa Casa e com esse Plenário que é soberano”, pontuou Edson Santos.

Parte dos vereadores mantiveram a postura de votar contra a proposta, afirmando que não é o momento para taxar o povo. “Acredito que é um valor que vai fazer diferença na vida das pessoas. Estamos saindo de um momento muito difícil para toda a população. Muita gente perdeu o emprego e sua fonte de renda”, afirmou o vereador Zé Luiz.

O voto contrário é uma medida necessária diante a uma insegurança jurídica”, argumentou o vereador Mauro do Salão.

Não é momento de aprovar uma Taxa em um momento tão difícil que as pessoas estão passando. O Regimento da Casa tem que respeitar a Constituição Federal. Já rejeitamos esse projeto nessa Legislatura”, afirmou Francimário Vieira Farofa.

Se essa Taxa fosse algo obrigatório seria decreto e não uma votação no Plenário da Câmara Municipal. Se fosse obrigatório para as cidades, a lei federal falaria que o prefeito vai decretar. Aqui, nós podemos votar favoráveis ou contra”, ressaltou Iduigues Martins.

Poucos parlamentares usaram a tribuna para defender que o povo pague a Taxa. O vereador Pedro Komura, um dos defensores da Taxa do Lixo, disse que vai ser uma obrigação do Município levar a rede de coleta de esgoto para noventa por cento da população e o município não tem como pagar isso. “Por isso que essa Lei obriga os municípios a cobrar essa Taxa”, observou.

O vereador Marcos Furlan, falando sobre coerência, citou os benefícios que a Taxa traria para a cidade. “É uma taxa que vai investir em saneamento básico, que é um tema muito peculiar. Quando investimos em saneamento básico estamos investindo em Saúde”, afirmou.

A Taxa do Lixo consiste em uma cobrança prevista no Marco do Saneamento (11.445/2007) e seria exclusivamente destinada ao custeio da coleta de lixo e saneamento básico da cidade. De acordo com a Prefeitura, os prefeitos que não instituírem a taxa poderão responder por improbidade administrativa, por renúncia de receita, além de consequências financeiras negativas para o município.

Fonte: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Câmara rejeita “Taxa do Lixo” em Mogi

Na sessão ordinária desta terça-feira, 14/12/2021, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes rejeitou, por 22 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar 06/2021, de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode). O Projeto visava instituir a Taxa de Custeio Ambiental (TCA), também conhecida como Taxa do Lixo.

A cidade de Mogi das Cruzes poderia ter entrado na justiça contra a Taxa e não entrou. Sou contrária a esse projeto porque é mais uma taxa e mais um sofrimento para a nossa população”, defendeu Inês Paz.

Um projeto que teve problemas tributários e gerou dúvidas. É um Projeto que fere a isonomia e que não é igual para todos. Temos que ter responsabilidade aqui. Voto contra com a consciência tranquilo”, acrescentou o vereador Zé Luiz.

Câmara de Mogi rejeita projeto da taxa do lixo por 22 votos contra um. Foto: Pixabay

Voto contrário porque não é momento de a gente aprovar uma Taxa. Tenho responsabilidade com o meu mandato”, pontuou Francimário Vieira Farofa.

O vereador Pedro Komura, único parlamentar que votou favorável à cobrança da Taxa do Lixo, afirmou que a Taxa é inevitável. “É uma Taxa obrigatória, se não aprovamos, corremos o risco de não recebermos os repasses das verbas federais e corremos o risco de sofrer improbidade administrativa”, ressaltou.

O presidente da Câmara, vereador Otto Rezende, lamentou a falta de discussão sobre a proposta. “Faltou diálogo. Em fevereiro a Taxa do Lixo foi discutida aqui. De fevereiro até agosto não vi um chamado da prefeitura para discutir essa Taxa”, afirmou.

Antes do Projeto ser rejeitado, houve duas tentativas de adiar a votação, uma por parte de Marcos Furlan e outra por parte de Pedro Komura. Ambos os pedidos foram rejeitados pelo Plenário da Casa. Pedro Komura, inclusive, pediu que o voto da suspensão fosse nominal. Francimário Vieira Farofa, Zé Luiz e Iduigues Martins usaram a tribuna para denunciar uma possível pressão que o prefeito Caio Cunha estaria fazendo para que o Projeto não fosse rejeitado. Os parlamentares chamaram os pedidos de adiamento da votação de tentativa de manobra para agradar o Prefeito.

A Taxa do Lixo consiste em uma cobrança prevista no Marco do Saneamento (11.445/2007) e seria exclusivamente destinada ao custeio da coleta de lixo e saneamento básico da cidade. De acordo com a Prefeitura, os prefeitos que não instituírem a taxa poderão responder por improbidade administrativa, por renúncia de receita, além de consequências financeiras negativas para o município.

O Projeto de Lei apresentou um cálculo detalhado sobre a formação do valor a ser cobrado, que terá dentre outras referências, o consumo mensal de água como base para o valor da Taxa. A proposta previa que a cobrança fosse feita por meio da concessionária dos serviços de saneamento básico, no caso de Mogi das Cruzes o Semae. Nesse sentido, a cobrança viria junto à conta de água e o valor seria repassado do Semae ao Tesouro Municipal.

Antes de rejeitar o Projeto, os parlamentares discutiram as emendas apresentadas. A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Casa apresentou uma emenda modificativa no próprio Projeto, que alterou as variáveis do cálculo da TCA pelo consumo de água. Em audiência Pública realizada em novembro, na Câmara, o secretário de Finanças, Ricardo Abílio, informou que a maioria das residências iria pagar um valor em torno de R$ 15,42, mas com a aprovação da emenda na Câmara, estima-se que a maioria das residências pagaria um valor aproximado de R$ 12,00.

Os vereadores Iduigues Martins, Malu Fernandes e Osvaldo Silva também apresentaram uma emenda aditiva ao Projeto, determinando que 10% do percentual arrecadado com a Taxa do Lixo fosse destinado à Secretaria do Verde e Meio Ambiente. A emenda também determinava que o Executivo deveria realizar prestação de contas anuais à Câmara, referente ao montante arrecadado com a TCA.

Outras emendas modificativas, de autoria da vereadora Inês Paz, alteraram o artigo 10º do Projeto, estendendo a isenção às famílias cadastradas no CadÚnico. No texto inicial, tinham direito à isenção as pessoas beneficiárias da tarifa social, que só tem na Sabesp e não no Semae. Uma das emendas também visava estender a isenção a pessoas que residem em logradouros que não possuem o serviço de coleta de lixo.

Com a rejeição do Projeto, todas as emendas aprovadas e incorporadas anteriormente perderam o efeito. Em outras palavras, acabaram sendo “rejeitadas” junto com a Proposta.

Fonte: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Lei federal obriga Mogi a instituir “taxa do lixo”

Em cumprimento à obrigação federal, estabelecida pelo Novo Marco do Saneamento Básico no Brasil, sancionado pelo Governo Federal em julho de 2020, a Prefeitura de Mogi das Cruzes enviou, em julho deste ano, um projeto de lei para análise da Câmara Municipal sobre a Taxa de Custeio Ambiental (TCA), popularmente conhecida como “taxa do lixo”. A regulamentação do instrumento é uma obrigatoriedade determinada aos municípios pela legislação federal.

Por lei federal, somos obrigados a estabelecer esta cobrança. Não é um desejo do governo municipal, já que o atual momento econômico é extremamente complicado para todos”, explica o secretário municipal de Finanças, Ricardo Abílio. “Em parceria com a Câmara Municipal, a Prefeitura realizou esforços para a prorrogação, pelo Governo Federal, do prazo de envio do projeto de lei ao Legislativo. No entanto, infelizmente não foi o que aconteceu. Devido a esta determinação, temos de tomar as medidas necessárias para instituir a taxa”, completa o secretário.

A regulamentação da Taxa de Custeio Ambiental (TCA), popularmente conhecida como “taxa do lixo”, é uma obrigatoriedade determinada aos municípios por legislação federal

A previsão é de cobrança da TCA a partir de 2022. Os recursos serão destinados diretamente ao custeio da coleta de resíduos sólidos. Ela será cobrada pela utilização, efetiva ou potencial, do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.

Os valores e a forma da cobrança serão discutidos e definidos em parceria com a Câmara Municipal, no decorrer da tramitação do processo no Legislativo.

Temos conversado com os vereadores e nosso entendimento conjunto é que, já que não há como não cobrar, que ao menos os valores impactem o menos possível a população e vamos, Prefeitura e Câmara, buscar todas as formas legais para isso. O cidadão não pode ser prejudicado”, conclui Abílio.

Fonte: Prefeitura de Mogi das Cruzes