Câmara aprova alteração nas regras de desconto do IPTU 2022

Na sessão ordinária desta quarta-feira, 15/12/2021, última do ano Legislativo, os vereadores de Mogi das Cruzes aprovaram o Projeto de Lei Complementar 12/2021, de autoria do Poder Executivo. A iniciativa dispõe sobre as regras dos benefícios fiscais para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – para o ano de 2022. O Projeto altera a Lei 5.329/2001 e a Lei Complementar 04/2021.

Com a nova redação às leis, o desconto para pagamento até o vencimento da parcela única do IPTU passa de 5% para 8% e os valores constantes da Planta Genérica passarão a ser reajustado anualmente pelo o menor índice de correção oficial. No texto inicial, enviado pela Prefeitura, o índice para correção seria o IPC-FIPE, mas com uma emenda (aprovada) feita pela Comissão de Finanças da Casa, a correção passou a ser pelo menor índice.

Haverá aumento do desconto de 5% para 8% para quem pagar o IPTU à vista

Utilizando o menor índice oficial se penaliza menos a população, já que o IPTU tem que ter um reajuste anual. Então, essa proposta sana esse problema. O prefeito por Decreto, todos os anos, vai procurar o menor índice de correção e vai aplicar”, explicou o vereador Iduigues Martins.

É um projeto importante que traz um conjunto de medidas para beneficiar a população. Mas tenho que dizer que mesmo o menor índice ainda é um reajuste muito alto para uma parcela de desempregados que está na extrema pobreza”, pontuou Inês Paz.

A gente sabe que a carga está pesada para a população, então o IPTU do ano que vem virá com um desconto maior para aqueles que pagam em dia”, ressaltou o vereador Marcos Furlan.

Uma outra emenda aprovada da Comissão de Finanças, dessa vez aditiva, corrigiu um problema comum, a inclusão de cidadãos na Dívida Ativa do Município por conta de valores irrisórios. Situação que acontece por conta de pequenos atrasos nos pagamentos ou por erros da instituição arrecadadora. Com isso, a emenda inseriu um novo artigo no Projeto, determinando a remissão de valores abaixo de R$ 5,00. O presidente da Comissão de Finanças, Pedro Komura, explicou que a medida vai gerar alívio aos contribuintes que pagam em dia, pois poderão ter direito aos descontos do IPTU.

Fonte: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Prefeitura anuncia novo valor do transporte coletivo para 2022

A Prefeitura de Mogi das Cruzes anunciou nesta quarta-feira, 01/12/2021, o valor da tarifa do sistema municipal de transporte coletivo para 2022. A partir do dia 9 de janeiro, a passagem passará a custar R$ 5,00. O valor é o mesmo adotado por outras cidades da região, mas o índice de reajuste, considerando a atual passagem, é o menor do Alto Tietê.

A definição ocorreu após análise da equipe técnica da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana sobre o pedido das empresas que operam o serviço e dos índices de insumos que impactam no custo do sistema, como combustíveis, pneus, lubrificantes e folha de pagamento. O valor definido é bem inferior ao solicitado pelas concessionárias, que variava entre R$ 7,04 e R$ 7,08.

Mogi das Cruzes sempre teve a tarifa mais cara da região do Alto Tietê. As análises foram feitas de forma bem criteriosa para mudar esta realidade, com o menor índice de correção possível para definir um valor para que o sistema consiga se sustentar”, explicou o prefeito Caio Cunha. “O valor e a data estão sendo divulgados com antecedência para que os usuários do transporte possam se programar”, completou.

Novo valor da tarifa de ônibus em Mogi das Cruzes começará a valer em 9 de janeiro e o reajuste na cidade é o menor de toda a região do Alto Tietê. Pedro Chavedar/PMMC

O valor atual da tarifa do transporte coletivo é de R$ 4,50. A administração municipal também já havia anunciado que não irá renovar a isenção do ISS para as empresas, que vence em 31 de dezembro.

Mogi das Cruzes terá o menor índice de reajuste da região, que também fica abaixo da inflação registrada desde o último reajuste, há quase três anos”, afirmou a secretária municipal de Mobilidade Urbana, Cristiane Ayres.

O último reajuste do transporte coletivo em Mogi das Cruzes havia ocorrido em janeiro de 2019, quando o valor passou de R$ 4,10 para R$ 4,50.

Para que o processo tenha total transparência, a Prefeitura de Mogi das Cruzes disponibilizou uma página na internet com as informações sobre o transporte coletivo. O acesso pode ser feito pelo endereço onibus.mogidascruzes.sp.gov.br. No site, estão disponíveis os dados sobre a operação do sistema, o impacto da inflação nos custos, a cobrança do ISS, o número de passageiros transportados, o impacto da pandemia, as planilhas e contratos das empresas concessionárias.

Melhorias

A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana está desenvolvendo estudos para a modernização e melhoria da qualidade do sistema de transporte coletivo. “O desenho das linhas em Mogi das Cruzes tem 15 anos e não acompanhou a evolução da cidade e as mudanças na mobilidade urbana deste período. Muitos atendimentos já não têm demanda de passageiros, o que traz custos para o sistema e perda de tempo para os usuários. Esta é uma realidade que os estudos buscam mudar”, explicou a secretária Cristiane Ayres.

A principal medida prevista será a redução do número de ônibus que passam pelo Centro da cidade, diminuindo o impacto do trânsito intenso da região sobre a circulação dos ônibus. Com isso, a previsão é que o ganho de tempo nas linhas possa chegar a até 40 minutos, contando os dois sentidos de circulação.

Esta economia de tempo abrirá a possibilidade da disponibilização de novos horários para os passageiros. Os benefícios e os detalhes das alterações estão sendo apresentados pela administração municipal às comunidades por meio do programa Participa Mogi Mobilidade. A população também poderá opinar sobre como os benefícios serão efetivados por meio de uma página na internet.

Os distritos de Biritiba Ussú e de Sabaúna deverão ser os primeiros a receber as melhorias e as consultas para estes bairros deverão começar na próxima semana.
A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana também já iniciou os serviços de manutenção nos Terminais Central e Estudantes. O trabalho começou pelos sistemas elétricos das duas estruturas, com uma revisão completa das instalações, o que inclui quadros de distribuição de energia, fiação, disjuntores e iluminação.

A próxima etapa deverá ser o reparo emergencial das coberturas e calhas dos terminais, com a substituição de estruturas que estão com problemas.

Fonte: Prefeitura de Mogi das Cruzes

Tarifa de ônibus não terá mudança neste ano e isenção do ISS do transporte não será renovada

A tarifa do transporte coletivo de Mogi das Cruzes não terá alteração neste ano e o valor da passagem para 2022 será mais baixo do que o pedido pelas empresas concessionárias do serviço. Além disso, a isenção da cobrança do ISS sobre o transporte, que existe desde 2013 e vale até 31 de dezembro, não será renovada pela administração municipal.

As decisões foram divulgadas nesta terça-feira, 16/11/2021, durante entrevista coletiva concedida pela prefeita em exercício, Priscila Yamagami Kähler, e pela secretária municipal de Mobilidade Urbana, Cristiane Ayres, com a participação do prefeito Caio Cunha pela internet.

Historicamente, Mogi das Cruzes sempre teve a tarifa mais alta da região. Estamos trabalhando muito para que isso deixe de acontecer e que a tarifa seja a mais baixa possível, com muita transparência. A Prefeitura está trabalhando para fazer o melhor transporte para a nossa cidade, sem que o passageiro pague a conta”, afirmou a prefeita em exercício.

A prefeitura anunciou que não irá renovar a isenção do ISS para as empresas de transporte público

A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana está analisando as planilhas e os dados apresentados pelas empresas, mas as solicitações protocoladas pelas concessionárias, que superam os 50% de reajuste, já foram descartadas. Os detalhes dos pedidos também foram divulgados à imprensa durante a coletiva, em uma ação inédita na cidade. (Veja os arquivos abaixo)

Vamos abrir os dados e mostrar para a população com total transparência. Os passageiros nunca tiveram acesso a estes dados e queremos que esta construção seja coletiva, com a população acompanhando o que está sendo negociado e cada passo definido”, explicou Priscila.

A empresa Princesa solicitou o reajuste da tarifa para R$ 7,04 (R$ 2,54 a mais, o equivalente a um aumento de 56,44%), enquanto a empresa Mogi Mob pediu que o valor passasse a ser de R$ 7,08 (R$ 2,58 a mais, o equivalente a um aumento de 57,33%). Atualmente, o valor da tarifa é de R$ 4,50.

São duas empresas e duas formas diferentes de cálculo da tarifa, que estão previstas em contrato. A partir do momento em que as solicitações são apresentadas, é feita uma análise, uma auditoria interna nos dados. Este trabalho está em andamento e deve ser feito com muito cuidado”, disse a secretária Cristiane Ayres. “Estamos vivendo um momento muito diferente no país, com aumento de combustível e insumos. Mas temos de buscar a melhor tarifa para a população de Mogi das Cruzes”, completou.

Outra novidade apresentada foi a definição que a isenção da cobrança de ISS das empresas de transporte público não será renovada pela Prefeitura. A medida está em vigor em Mogi das Cruzes desde 2013 e tem validade até 31 de dezembro.

A cidade de Mogi das Cruzes é a única do Alto Tietê que dá isenção de ISS para as empresas. Isso representa entre R$ 3 milhões e R$ 4 milhões por mês que deixam de ser arrecadados. Quando se oferece esta isenção, já se deixa de investir em educação e saúde. Já conversamos e decidimos não renovar a isenção para o transporte público”, anunciou o prefeito Caio Cunha, que está em viagem a Barcelona, na Espanha, e participou pela internet.

Ele reforçou a busca da administração por uma tarifa justa para os passageiros. “A gente vem trabalhando para que o possível aumento não seja tão impactante para as famílias e para as empresas, que pagam o vale-transporte”, afirmou. “Nosso corpo técnico está trabalhando para que haja um reequilíbrio financeiro para que a população de Mogi das Cruzes não pague a maior tarifa do Alto Tietê”, completou.

Melhorias

A Prefeitura de Mogi das Cruzes está desenvolvendo estudos para tornar o sistema de transporte mais eficiente e com melhor qualidade para os passageiros, o que também impacta em um menor preço para a tarifa, já que os custos do sistema diminuem. Para isso, as linhas estão sendo redesenhadas pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, identificando gargalos, problemas e medidas para solucionar estas questões. 

A principal alteração do estudo que está sendo desenvolvido é a retirada da circulação de ônibus pela região central, levando os pontos finais de parada para o terminal mais próximo da região que a linha serve. Esta medida oferece ganhos na agilidade e na pontualidade das viagens, uma vez que elimina a influência do trânsito intenso das ruas do Centro no trajeto dos ônibus. Os itinerários também passarão por alteração de eficiência, evitando voltas desnecessárias, que aumentam o tempo da viagem e encarecem o sistema.

Estas intervenções também abrem espaço para a ampliação do número de viagens e de atendimento nos bairros, ao mesmo tempo em que geram economia ao sistema, uma vez que com a eficiência, o mesmo ônibus pode atender realizar mais viagens e atender mais passageiros. 

Quando se otimiza o sistema, todo mundo ganha: os passageiros e as empresas. Este trabalho está sendo feito em conjunto. Temos um traçado de 15 anos e a cada economia que se faz impacta o custo. Sistema de transporte é matemática”, afirmou a secretária municipal de Mobilidade Urbana.

O distrito de Biritiba Ussú receberá o projeto-piloto, que já foi apresentado para a população. Com o redesenho proposto, os passageiros ganharão cerca de 40 minutos em cada viagem. Além disso, será possível a implantação de nove novas partidas. “Nós ouvimos a população, que pede mais partidas, mais horários. A Prefeitura está estudando o sistema como um todo e os ganhos se refletem em melhor atendimento e em economia de combustível, pneus, depreciação dos ônibus”, disse Cristiane Ayres.

A apresentação da nova configuração das linhas de Biritiba Ussú já foi feita à comunidade, dentro do programa Participa Mogi Mobilidade. Nos próximos dias, será disponibilizado um link no site da Prefeitura para que os passageiros possam opinar sobre os benefícios.

Clique aqui e confira os detalhes da solicitação da empresa Mogi Mob

Clique aqui e confira os detalhes da solicitação da empresa Princesa

Fonte: Prefeitura de Mogi das Cruzes

Tarifa de ônibus em Mogi não terá aumento em 2021

O prefeito Caio Cunha anunciou, na manhã desta segunda-feira, 11/01/2021, que não haverá reajuste na tarifa do transporte coletivo neste ano. A decisão aconteceu após estudos técnicos realizados pela Secretaria Municipal de Transportes e leva em consideração o impacto da atual crise econômica causada pela pandemia de Covid-19 sobre o dia a dia da população.

O valor da tarifa ônibus permanecerá em R$ 4,50, sendo que os estudantes pagam R$ 1,87. O anúncio foi feito após uma reunião entre o prefeito e representantes das empresas concessionárias do transporte coletivo, ocorrida na Prefeitura.

Este não é o momento para aumento na tarifa de ônibus. Estamos passando por uma crise econômica que impacta diretamente a vida das pessoas e não seria justo mais custos para os trabalhadores. Foi uma negociação dura, mas as empresas entenderam esta situação. Estamos estabelecendo uma parceria para a busca de soluções inteligentes para o transporte público, sem onerar o munícipe”, afirmou Caio Cunha.

Anúncio de que não haverá aumento no sistema de transporte coletivo foi feito após reunião entre o prefeito Caio Cunha e representantes das empresas

O prefeito lembrou ainda que, desde o início da pandemia, houve uma queda no número de passageiros transportados no município, o que se reflete em uma queda na arrecadação das empresas. Paralelamente a isso, o sistema está operando com frota reduzida.

Estamos iniciando um alinhamento para termos um transporte com mais qualidade e mais eficiência. O objetivo é a valorização do transporte coletivo para que ocorra a mudança de um processo cultural e mais pessoas possam utilizar os ônibus no seu dia a dia“, disse Caio.

A média de passageiros transportados nos dias úteis de dezembro foi de 77.575 passageiros por dia. Durante este período de pandemia, estão em operação 81 linhas municipais. A operação completa é feita por 223 ônibus. Antes do início da pandemia, com base no dia 9 de março, foram transportados 142.603 passageiros, em 85 linhas.

Fonte: Prefeitura de Mogi das Cruzes

IPTU 2021 será corrigido pela inflação

A prefeitura de Mogi das Cruzes publicou, na última sexta-feira, 01/01/2021, o primeiro decreto da atual gestão 21/24, sob nº 19.812/2021, que estabelece o não aumento real no presente exercício fiscal nos valores unitários de metro quadrado de terrenos e construções, utilizados para base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Vale salientar que a Prefeitura de São Paulo congelou o aumento do IPTU em 2021, e os boletos que chegarão aos imóveis paulistanos esse ano deverão vir com o mesmo valor do carnê do ano passado.

A Prefeitura de Mogi não seguirá o exemplo da cidade de São Paulo, que congelou o IPTU para 2021

Em respeito à legislação tributária em vigor e ao artigo 12 da Lei Complementar nº 04/2001, a prefeitura determina para o exercício 2021 a atualização dos valores em 3,92%, percentual que se refere exclusivamente à recomposição inflacionária anual e à aplicação mínima do indexador municipal.

Fonte: Prefeitura de Mogi das Cruzes