Câmara aprova exigência da apresentação de carteira de vacinação na matrícula escolar

Na sessão ordinária desta terça-feira, 16/04/2019, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 93/2018, que obriga as escolas municipais e particulares do município a exigirem, no ato da matrícula ou rematrícula, a carteira de vacinação escolar atualizada dos estudantes.

Os autores da proposta, vereadores Mauro Araújo, Antonio Lino e Protássio Nogueira, no projeto apresentado na Câmara, justificaram a medida, ressaltando que a propositura “tem por objetivo intensificar as ações de saúde pública realizadas no Município de Mogi das Cruzes, no sentido de acompanhar o calendário oficial de vacinação e verificar se os alunos da rede pública e privada se encontram em dia com a aplicação das vacinas”.

Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Ano após ano as pessoas estão deixando de se preocupar com certas doenças e deixando de vacinar os seus filhos. Com isso já estamos trazendo o sarampo no Brasil que já estava erradicado. Poliomielite e meningite voltando porque os pais não dão a mesma importância que davam no passado”, argumentou Mauro Araújo.

Estudantes com restrições alimentares

Na mesma sessão, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 75/2018, que pretende obrigar a rede municipal e particular de ensino a garantirem cardápios de alimentação escolar adaptado às necessidades de alunos com restrições alimentares. Com isso, as escolas municipais e particulares terão que oferecer alternativas alimentares a alunos que necessitarem de cardápio especial nesse sentido. Estudantes com diagnósticos clínicos que exijam alimentação diferenciada também serão atendidos.

Os vereadores Caio Cunha e Mauro Araújo, autores da iniciativa, no documento apresentado ao Plenário, ressaltaram o princípio da isonomia para justificar a importância do projeto na saúde dos alunos. “É fundamental, tanto na esfera pública quanto no meio privado, o fornecimento de alimentos adaptados a todos os públicos, especialmente aos diabéticos, que predominantemente possuem facilidades no que tange à alteração das taxas glicêmicas”.

Esse projeto dá a oportunidade às crianças que por restrição alimentar ou opção tenham um cardápio diferenciado nas escolas”, disse Caio Cunha, em sua fala durante a ordem do dia da sessão.

É um projeto que tem muito a ver com o bullying indireto porque a criança que hoje tem algum tipo de intolerância fica restrita da convivência social dentro dos amigos dentro da Escola”, completou Araújo.

O Projeto de Lei contou com o parecer das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos. Ambas optaram pela normal tramitação da Propositura.

Fonte: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes / 2

 

Lei que regulamenta o transporte por aplicativos em Mogi é sancionada

O prefeito Marcus Melo sancionou, na manhã desta quarta-feira, 21/11/2018, a lei municipal que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativos em Mogi das Cruzes. A legislação foi aprovada pela Câmara Municipal no dia 6 de novembro e a solenidade aconteceu no gabinete, com a presença de vereadores e representantes da categoria.

Com a nova legislação, os motoristas de aplicativos poderão atuar legalmente na cidade, de acordo com os parâmetros estabelecidos. Anteriormente, os motoristas estavam atuando beneficiados com liminares judiciais. A Prefeitura deverá ainda editar um decreto regulamentando pontos da nova lei. A previsão é que isso seja feito em cerca de 15 dias.

É uma conquista para a cidade como um todo. Esta foi uma lei construída com muito diálogo, debatida com a categoria, com os vereadores e com todos os interessados. O sistema de aplicativos é uma tendência em todo o mundo e é importante que toda a população tenha as opções de táxis, que realizam um bom trabalho há muito tempo na cidade, e de aplicativos para poder se locomover”, destacou Marcus Melo.

O prefeito lembrou ainda que a regulamentação possibilitará um maior acompanhamento da Prefeitura com relação ao trabalho oferecido à população. A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Transportes.

Com esta regulamentação, poderemos entender melhor o trabalho que é realizado, monitorar e fiscalizar. As pessoas se apropriaram deste novo sistema de transporte e tendo a atividade regulamentada os profissionais poderão trabalhar com mais tranquilidade”, disse.

Prefeito Marcus Melo destacou que a legislação sobre o transporte com aplicativo foi amplamente discutida, com a participação dos vereadores e profissionais. Foto: Junior Lago/PMMC

O presidente da Câmara Municipal, Pedro Komura, também destacou o período de discussão que antecedeu a elaboração do projeto de lei que foi enviado à Câmara Municipal. No Legislativo, foram incluídas cinco emendas no texto, que foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.

Foram muitas audiências e discussões para chegarmos a um denominador comum. É algo irreversível, uma nova era no transporte de passageiros. Um avanço e quem ganha é a comunidade que tem mais opções para se locomover”, disse.

As Operadoras de Tecnologia de Transporte Remunerado Privado (OTTs) farão o cadastro dos motoristas. As empresas também serão responsáveis pelo pagamento mensal da taxa de manutenção do aparato de fiscalização, no valor de 0,5 UFM, o correspondente a R$ 83,64, por veículo.

De acordo com a legislação, os motoristas deverão cumprir alguns requisitos, como apresentar documentação pessoal, comprovante de residência atualizado ou declaração com firma reconhecida em nome do motorista na cidade, e Certidão Negativa de Execuções Criminais da Comarca de Mogi das Cruzes e atestado de sanidade física e mental.

Já os veículos, entre outras questões, deverão ter até 6 anos de idade, não podem ter sofrido alterações nas características de fábrica, estar em nome do condutor a ser cadastrado como motorista parceiro ou contrato de leasing no qual configure o condutor como único arrendatário perante a instituição financeira e devem ser aprovados em vistoria.

Também participaram da cerimônia de sanção os vereadores Mauro Araújo, Antonio Lino, Diego de Amorim Martins e Jean Lopes, os secretários municipais de Transportes, José Luiz Freire de Almeida, de Governo, Marco Soares, e do Verde e Meio Ambiente, Daniel Teixeira de Lima, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores com Aplicativos de Transporte do Estado de São Paulo, Leandro da Cruz Medeiros, o presidente do Sindicato do Transporte Rodoviário de Mogi das Cruzes, Félix Serrano, e o presidente da Associação do Alto Tietê de Motoristas por Aplicativo, Geovane Ricardo de Melo.

Fonte: Prefeitura de Mogi das Cruzes

Câmara aprova regulamentação de transporte por aplicativo

O Projeto de Lei 82/2018, que regulamenta a atividade de transporte individual por aplicativo no Município, foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta terça-feira, 06/11/2018, na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes. A propositura, de autoria do Executivo, foi aprovada em plenário com emendas modificativas e supressivas, apresentadas pela Comissão Permanente de Justiça e Redação e pelo vereador Caio Cunha.

A aguardada regulamentação atingirá as Operadoras de Tecnologia de Transporte Remunerado Privado (OTTs), ou seja, as empresas que oferecem serviços de transporte individual por aplicativo, como Uber, 99 Taxi, Cabify, entre outras.

Para explorar a malha viária municipal, as OTTs, dentre outras exigências, terão de recolher uma taxa mensal no valor de 0,5 UFM (Unidade Fiscal do Município) por veículo cadastrado na cidade, o equivalente a R$ 83,64 por veículo. O Projeto também deixa claro que o pagamento da taxa não isenta as OTTs de recolherem os demais encargos tributários.

Já os motoristas que prestam o serviço terão de se adequar a uma série de normas para circular de forma legal em Mogi das Cruzes. Algumas delas são a apresentação de comprovante de residência atualizado ou declaração com firma reconhecida em nome do motorista na cidade e a Certidão Negativa de Execuções Criminais da Comarca e Fóruns de Mogi das Cruzes e de Braz Cubas, expedidas em até 90 dias.

O Projeto aprovado será encaminhado para o prefeito Marcus Melo, que tem 15 dias para vetar ou sancionar.

Outras exigências aos motoristas foram definidas ou adequadas por meio das emendas apresentadas pelos parlamentares ao Projeto de Lei. O Projeto original, enviado pela Prefeitura, exigia que os veículos regularizados fossem emplacados em Mogi das Cruzes e determinava que os motoristas parceiros das OTTs apresentassem um prontuário da CNH, atestando não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou reincidência em infrações médias no período de doze meses. As duas exigências, no entanto, foram eliminadas pelas emendas apresentadas pela Comissão de Justiça e Redação e aprovadas pelo Plenário.

A gente gostaria que todos os carros tivessem a placa de Mogi das Cruzes, mas isso não pode ser uma regra. A pessoa pode muitas vezes estar com o carro financiado ou ter se mudado. Em nossa visão essa imposição iria gerar uma ilegalidade”, justificou o vereador Mauro Araújo (MDB), relator do parecer da Comissão de Justiça e Redação.

A Comissão de Justiça e Redação também apresentou uma emenda modificativa que alterou de cinco para seis anos a idade máxima permitida dos veículos a serem utilizados para transporte individual de passageiros.

O plenário também aprovou duas emendas do vereador Caio Cunha. Uma delas, aditiva, inseriu um novo artigo ao Projeto, dando um prazo de ano para que os motoristas se adequem à exigência da idade máxima do veículo. “Uma boa parte dos motoristas seriam prejudicados, pois muitos deles ainda têm os carros com a idade acima de seis anos, portanto, pensando nisso, apresentei essa emenda dando uma carência de um ano para que eles se adaptem a isso”, explicou.

Já a emenda modificativa altera o item X, do Anexo II do Projeto de Lei, dando aos motoristas a possibilidade de utilizar veículos de terceiros, desde que haja declaração ou contrato autorizando. “Com isso os motoristas poderão alugar carros, como acontece no caso de alguns. Se fosse aprovado do jeito que estava eles só poderiam ter o carro no próprio nome ou arrendado”, justificou Cunha.

O vereador do Partido dos Trabalhadores, Rodrigo Valverde, apesar de ter votado favorável às emendas e ao Projeto, afirmou na sessão que faltou diálogo da Prefeitura com os cidadãos. “Muitas pessoas trabalham e vivem disso e não tiveram informação suficiente sobre a elaboração do Projeto, deveria ter sido mais divulgado para ter uma participação maior”, pontuou.

Ao final da votação muitos parlamentares fizeram o uso da palavra para ressaltar a importância da regulamentação para a cidade e enaltecer o trabalho da Câmara na aprovação do Projeto “Parabéns a esta Casa que ouviu e procurou um meio termo para melhorar a Propositura. Parabéns a todos os que trabalharam nisso. Espero que o transporte em nossa cidade possa melhorar cada dia mais”, desejou Protássio Nogueira.

Esta regulamentação já vem sido discutida há muito tempo. A Câmara e a Prefeitura estão fazendo o que muitos no Brasil não fizeram“, completou Chico Bezerra.

Os vereadores Antonio Lino, Francimário Vieira Farofa, Diegão Martins, Cuco Pereira e Jean Lopes também se manifestaram para enaltecer a aprovação da Propositura.

A Matéria ainda contou com os pareceres das Comissões Permanentes de Transportes e Finanças e Orçamento. Ambos os pareceres opinaram pela normal tramitação da Propositura.

Com a aprovação unânime das emendas e do Projeto de Lei, as exigências para o credenciamento de motoristas e veículo são:

Credenciamento de motoristas

  • Cédula de Identidade ou Registro de Estrangeiros (RNE);
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Na categoria “B” ou superior;
  • Comprovante de residência atualizado ou declaração com firma reconhecida em nome do motorista, no Município de Mogi das Cruzes;
  • Atestado de Antecedentes Criminais;
  • Certidão Negativa de Execuções Criminais da Comarca de Mogi das Cruzes – Fóruns de Mogi das Cruzes e de Braz Cubas, expedidas em até noventa dias;
  • Inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
  • Atestado de Sanidade Física e Mental;

Credenciamento de veículos

  • Todos os veículos deverão possuir quatro ou cinco portas e capacidade para, no mínimo cinco e no máximo sete lugares;
  • IPVA recolhido no exercício em vigor;
  • Não manter película protetora instalada nos vidros, fora dos parâmetros permitidos por Lei;
  • Veículo com idade máxima de seis anos, a contar do ano de fabricação;
  • Veículos que não tenham sofrido alterações de suas características de fábrica;
  • Não poderão apresentar nenhum tipo de modificação visual em sua carroceria;
  • Manter a contratação de Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros nos mesmos valores exigidos para o Serviço de Transporte Público Individual;
  • Contratação de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos de vias terrestres (DPVAT);
  • Veículo em nome do condutor a ser cadastrado como motorista parceiro ou contrato de leasing no qual configure o condutor como único arrendatário perante a instituição financeira;
  • Aprovação em vistoria, realizada por local homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – InMetro.
  • Veículo com idade máxima de 6 anos.

Fonte: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Câmara Municipal aprova anistia para obras irregulares

Os vereadores aprovaram com dois votos contrários, na sessão ordinária desta terça-feira, 09/10/2018, o Projeto de Lei 97/2018, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre a regularização das edificações do Município.

Com a aprovação da Matéria não será tributada área acrescida de até 100m² das edificações de uso residencial unifamiliar. A partir de 100m² o munícipe será tributado pelo excedente. Os interessados em regularizar os imóveis terão um prazo de noventa dias para apresentar o requerimento e documentação exigida pela Prefeitura.

O que estamos fazendo aqui é um gesto para convidar a sociedade de um modo geral, a participar da administração da cidade. E que a partir do ano que vem possa pagar de forma regularizada os impostos à Prefeitura”, explicou o vereador Antonio Lino, membro da Comissão Permanente de Obras do Legislativo.

Vale ressaltar, no entanto, que em alguns casos os imóveis não poderão ser regularizados, como por exemplo: as obras que abriguem usos não permitidos na zona de uso pela legislação do ordenamento do uso e ocupação do solo; os imóveis que estejam localizados em logradouros ou terrenos públicos ou que avancem sobre eles; as edificações que estejam localizadas em faixas não edificáveis; os imóveis que possuem vãos de iluminação e ventilação a menos de 1,50m da divisa de outra propriedade; os imóveis construídos em lotes irregulares e os que estejam sob judice, em ações anteriores.

O Projeto de Lei foi aprovado com os votos contrários de Iduigues Martins e Rodrigo Valverde.

A Assessoria Jurídica da Câmara, em seu parecer, apontou diversos vícios jurídicos no projeto, entre eles, a falta de participação popular, prevista na Constituição Estadual para normas de teor urbanístico. A Procuradoria também alertou sobre a inconstitucionalidade do que chamou de “evidente renúncia de receita” no Projeto e condenou a quebra do princípio de divisão dos poderes, uma vez que, segundo o parecer, a matéria delega ao Executivo atribuição que é típica do Legislativo.

A Comissão Permanente de Justiça e Redação, presidida pelo vereador Protássio Nogueira e composta por Mauro Araújo e Antonio Lino, emitiu parecer discordando da maioria dos pontos apresentados pelo jurídico da Casa. A Comissão apresentou uma emenda modificativa, alterando o artigo 2º do Projeto, acrescentando a revogação aos incisos XII, XIII e IX da Lei anterior. Os parlamentares também apresentaram uma emenda supressiva no inciso I do artigo 2°, onde retiraram o texto que prevê a prorrogação por 90 dias do prazo para requerimento e entrega de documentação dos cidadãos que pretendem regularizar os imóveis.

As emendas apresentadas pela Comissão de Justiça e Redação foram aprovadas pelo Plenário. Já a Comissão de Finanças e Orçamento, em seu parecer, opinou pela normal tramitação do Projeto.

O vereador Cuco Pereira, membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação, lamentou a falta de consenso jurídico entre as Procuradorias Jurídicas da Câmara Municipal e Prefeitura. “A nossa Procuradoria fala uma coisa e a da Prefeitura outra e nós estamos aqui para votar este Projeto. Com essas posições diferentes nós ficamos com dificuldades, então optamos por ir pelo espírito da Lei que é de favorecer as pessoas que mais precisam”, ponderou.

O parlamentar Rodrigo Valverde, um dos que votou contrário ao Projeto, criticou os métodos usados pela Prefeitura para fazer o aerolevantamento das áreas da cidade e criticou a falta de suporte técnico para a análise da Matéria. Valverde justificou o voto contrário dizendo não estar convicto sobre o impacto positivo da Propositura. “Esse é o típico projeto que a gente deveria ter tido todo o suporte técnico para que não ficássemos com dúvidas se é realmente o pobre que será ajudando”, Disse.

Esse projeto deveria ser discutido melhor com a sociedade, pois é algo que impacta diretamente na vida das pessoas”, completou Iduigues Martins, que também votou contrário à Matéria.

Se a gente não aprovar essa lei cerca de 50 mil pessoas receberão a mensagem que ela tem um débito junto a administração municipal. Se não fizermos essa correção aquelas pessoas mais simples, que fizeram uma adequação pequena iria receber um débito que não é justo nesse momento”, rebateu Mauro Araújo.

Os vereadores Protássio Nogueira, Diegão Martins e pastor Carlos Evaristo também fizeram o uso da palavra para defender a importância do projeto para a sociedade, sobretudo para as pessoas com menor poder aquisitivo.

O projeto atende a o que a população mais pobre quer, a isenção de ISS”, defendeu Evaristo. “É uma forma de facilitar ao cidadão para que ele regularize”, destacou Protássio.

Fonte: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Câmara autoriza Prefeitura a ceder Casarão do Chá à Associação

A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, na sessão ordinária da última quarta-feira, 25/04/2018, aprovou, com emenda aditiva da Comissão de Finanças e Orçamento, o Projeto de Lei 01/2018, de autoria da Prefeitura, que autoriza o Executivo Municipal a conceder, por direito real de uso, o Casarão do Chá à Associação Casarão do Chá. A concessão será de 20 anos e a Associação, entre outras obrigações, terá que usar o imóvel para praticar atividades que visem a restauração, conservação, preservação e divulgação ao público das instalações do Casarão.

Durante os 20 anos de concessão, a Associação Casarão arcará com todas as despesas do imóvel, incluindo luz, água, telefone, limpeza etc.

Casarão do Chá. Foto: Guilherme Berti

A emenda aditiva, apresentada pela Comissão de Finanças e Orçamento e aprovada por unanimidade pelo Plenário da Casa, acrescentou o inciso XI ao artigo 2° do PL, que determina que os ingressos e o pessoal treinado sejam oferecidos gratuitamente em visitações agendadas de professores e alunos da Rede Municipal de Ensino.

É um patrimônio muito importante para a cidade de Mogi das Cruzes, que conta a história da imigração japonesa em nosso Município. Temos que garantir que as escolas municipais possam utilizar aquele local de forma gratuita”, explicou Mauro Araújo.

Nosso intuito é que as crianças possam degustar aquele espaço. Por meio daquela construção as crianças vão contar no futuro, aos seus filhos e netos, sobre um patrimônio cultural tão importante para Mogi das Cruzes”, complementou o vereador Antonio Lino.

Fonte: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes