Câmara Municipal acolhe pedidos de cassação e sorteia Comissão Processante

Na sessão ordinária desta quarta-feira, 07/10/2020, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes acolheu os pedidos de cassação dos seis vereadores investigados pelo Ministério Público por suspeita de corrupção. Um dos pedidos foi protocolado pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e o outro pelos cidadãos Mário Berti Filho e Sílvio Aparecido Marques.

No último dia 22 de setembro, em sessão ordinária, os parlamentares aprovaram um Requerimento verbal do vereador Protássio Nogueira (PSD), para que os pedidos de cassação fossem remetidos à Comissão de Justiça e Redação. Na sessão seguinte, a Comissão de Justiça e Redação sugeriu que a Lei Complementar 02/2001 fosse usada para o andamento dos processos, com isso os pedidos seriam analisados pela Comissão de Ética da Casa, antes de passar pelo Plenário.

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No entanto, o Juiz Bruno Machado Miano, da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, a pedido do cidadão Mário Berti Filho, determinou que fosse utilizado o rito previsto no Decreto-Lei Federal nº 201/67. Com isso, foram lidos os pedidos de cassação, os vereadores tiveram que votar a admissibilidade das representações na sessão dessa quarta-feira, 07, e acabaram acolhendo os pedidos por unanimidade (17 votos favoráveis).

Nesta mesma sessão, os parlamentares sortearam os três vereadores que comporão a Comissão Processante (CP), que serão Caio Cunha do Podemos (presidente), Rodrigo Valverde do PT (relator), e Cláudio Miyake do PSDB. A CP terá um prazo máximo de noventa dias a partir da data de notificação dos acusados para emitir relatório, para que então o Plenário possa tomar a decisão final, votando pela aprovação ou rejeição da cassação dos vereadores.

Os parlamentares investigados por suspeita de corrupção são: Antonio Lino (PSD), Carlos Evaristo (PSD), Chico Bezerra (PSB), Diegão Martins (MDB), Jean Lopes (PL) e Mauro Araújo (MDB).

Dos acusados, apenas o vereador Carlos Evaristo desistiu de concorrer a reeleição nas eleições deste ano. Os demais estão em plena campanha – inclusive o vereador Chico Bezerra que “passou mal” ao ser detido pela Polícia, sendo socorrido por ambulância do SAMU, e conquistando o direito de prisão domiciliar, onde permaneceu cerca de um mês. Ao ter a prisão domiciliar revogada, o vereador afirmou que “está mais disposto do que nunca a trabalhar para conseguir se reeleger e provar a todos que não tem nenhum envolvimento com irregularidades“.

Como o prazo do rito de cassação só favorece os acusados, resta ao mogiano demonstrar nas urnas sua indignação com o caso.

Fonte: Câmara de Mogi das Cruzes

Pedidos de cassação de vereadores serão encaminhados à Comissão de Justiça e Redação

Os vereadores aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira, 22/09/2020, um requerimento verbal, apresentado pelo vereador Protássio Nogueira, que encaminha à Comissão de Justiça e Redação os pedidos de cassação dos vereadores alvo da operação “Legis Easy” do Ministério Público. Os pedidos de cassação foram feitos pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT – e pelos cidadãos Mário Berti Filho e Sílvio Aparecido Marques.

Com a aprovação do requerimento, a Comissão de Justiça e Redação analisará por qual norma jurídica os pedidos serão encaminhados: pelo Decreto-Lei Federal 201/1967 ou se pela Lei Complementar 02/2001, dispositivo próprio da Câmara de Mogi das Cruzes para o trâmite.

A diferença entre os dois ritos é o tempo que levará o processo: se optarem por seguir o rito determinado pelo Decreto-Lei Federal 201/1967, os parlamentares, já na próxima terça-feira, 29, deverão decidir se recebem ou não os pedidos de cassação. Se optarem por seguir as normas da Lei Complementar 02/2001 os processos serão encaminhados ao Conselho de Ética da Casa, que terá que emitir um parecer em até dez dias, para que então os vereadores decidam pelo acolhimento ou não dos pedidos em plenário.

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Caso optem pela aceitação dos processos de cassação – por qualquer um dos dois ritos – será então aberta uma Comissão Processante (CP), responsável por iniciar os trabalhos de apuração e levar ao plenário o relatório para votação final.

Protássio Nogueira fez o uso da palavra para justificar o requerimento. De acordo com o parlamentar, o dispositivo servirá “para que sejam apuradas todas as condutas, e que sejam respeitadas todas as normas reguladoras para que se evitem nulidades”. Protássio ainda explicou que ouvir a Comissão de Justiça e Redação é necessário para dar um parecer de maneira que não haja dúvidas ou vícios.

Outro questionamento feito por Nogueira foi o fato de a Procuradoria Jurídica da Câmara ter, em outros momentos indicado a Lei Complementar 02/2001 para o processo de cassação de vereadores e somente agora ter indicado o Decreto-Lei Federal 211/1967. O Requerimento do vereador Protássio Nogueira – que envia os pedidos de cassação à Comissão de Justiça e Redação – foi aprovado com voto contrário dos vereadores Caio Cunha, Rodrigo Valverde e Iduigues Martins.

Fonte: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Câmara suspende salários de vereadores investigados

A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes informa que recebeu do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na tarde da última sexta-feira, 04/09/2020, uma determinação para o afastamento do vereador Francisco Moacir Bezerra de Melo Filho de suas funções, em razão de prisão preventiva na modalidade de prisão preventiva domiciliar.

Na manhã de quarta-feira, 09, o TJ-SP comunicou o Legislativo sobre o cumprimento dos mandados de prisão preventiva dos vereadores Mauro Luís Claudino de Araújo (MDB), Carlos Evaristo da Silva (PSB), Jean Carlos Soares Lopes (PL), Diego de Amorim Martins (MDB), e dos funcionários Willian Casanova (consultor para assuntos governamentais – lotado na Administração) e André Alvim de Matos Silva (chefe de gabinete parlamentar – lotado no gabinete do vereador Diego de Amorim Martins).

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No comunicado, não houve menção ao vereador Antonio Lino da Silva (PSD), que também é averiguado no processo e, segundo informações, encontra-se foragido.

O presidente Rinaldo Sadao Sakai (PL) determinou que fossem adotadas as medidas necessárias para que sejam suspensos os pagamentos dos subsídios dos referidos vereadores a partir da data da determinação das prisões preventivas, bem como dos funcionários detidos, os quais serão exonerados de seus cargos a partir de hoje.

Nesta quinta-feira, 10, será encaminhado ao prefeito Marcus Melo, um Requerimento assinado por todos os vereadores, solicitando ao chefe do Executivo que envie cópias, na íntegra, de todos os contratos, processos administrativos e editais relacionados com as investigações do Ministério Público, para que sejam tomadas as medidas necessárias.

A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes se colocou à disposição das autoridades para colaborar com as investigações no processo que segue sob sigilo judicial.

Fonte: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes