Decreto estadual cria a Área de Proteção Ambiental Serra do Itapeti

O decreto nº 63.871, assinado pelo governador Márcio França e publicado na última sexta-feira, 30/11/2018, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, criou a Área de Proteção Ambiental Serra do Itapeti, com 5.138,94 hectares, entre Mogi das Cruzes, Guararema e Suzano. A novidade conclui um extenso trabalho realizado pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente, que fez um detalhado levantamento histórico e ambiental da reserva.

Ficamos muito satisfeitos com esta notícia, pois estivemos várias vezes em São Paulo fazendo gestões para que este reconhecimento ocorresse. Ao lado do rio Tietê, a Serra do Itapeti é um patrimônio natural da cidade e esta novidade certamente trará benefícios para Mogi das Cruzes”, disse o prefeito Marcus Melo nesta sexta-feira. Na prática, a criação da APA significará reforço no patrulhamento pela Polícia Ambiental e o aumento no repasse de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – o ICMS ecológico – para a cidade.

Serra do Itapeti possui 5,1 mil hectares de área e é um patrimônio natural de Mogi das Cruzes, ao lado do rio Tietê. Criação da APA garantirá mais recursos e fiscalização. Foto: Ney Sarmento/PMMC

O decreto define que são objetivos específicos da Área de Proteção Ambiental Serra do Itapeti conservar os serviços ecossistêmicos, especialmente a produção hídrica, e garantir a manutenção das características físicas, naturais e paisagísticas; proteger as espécies de flora e fauna raras, endêmicas e ameaçadas; promover o disciplinamento do processo de ocupação e contribuir para o desenvolvimento sustentável; preservar remanescentes de Mata Atlântica; conservar a cobertura vegetal como forma de proteção do solo, nas nascentes e cursos d’água.

O secretário municipal do Verde e Meio Ambiente, Daniel Teixeira de Lima, retomou o processo de reconhecimento da área, iniciado em 2013, e acompanhou todas as etapas desde então, como as reuniões no Instituto Florestal e a votação no Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema). “Com a aprovação da APA, ganharemos novas ferramentas de gestão e fiscalização”, afirma. Dos 5.138,94 hectares da serra, 97% estão no município de Mogi das Cruzes. Outros 2% encontram-se em Suzano e 1%, em Guararema.

Lima estima que Mogi das Cruzes deva receber cerca de R$ 200 mil a mais por ano em ICMS ecológico. Ele ressalta que os recursos não precisam ser aplicados necessariamente na área de meio ambiente, podendo ser direcionados para a saúde ou educação, por exemplo. Além disso, com a criação da APA os futuros empreendimentos passarão a ser avaliados sob uma nova legislação e o uso do solo seguirá um Plano de Manejo.

As ações de educação ambiental devem ser ampliadas. O secretário explica que haverá um Conselho Gestor para a área e uma das suas atribuições será a análise de projetos neste sentido. A Serra do Itapeti já abriga o Parque Natural Municipal Francisco Affonso de Mello – Chiquinho Veríssimo, que é uma unidade de conservação integrante do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). O parque recebe visitas monitoradas mensalmente, nas quais os inscritos conhecem o ecossistema do local.

Fonte: Prefeitura de Mogi das Cruzes

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Governo do Estado cria projeto de lei para proteção do Sistema Alto Tietê

Potencializar a função do Sistema Produtor Alto Tietê e promover a preservação, recuperação e conservação dos mananciais da região são algumas das ações contempladas no Projeto de Lei assinado nesta terça (16/06/2015), pelo governador Geraldo Alckmin. O encontro, realizado no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo, contou com a presença dos prefeitos que compõe a região do Alto Tietê.

Ele [o projeto de lei] protege o meio ambiente e as nascentes“, afirmou Alckmin. “De outro lado, regulariza a situação das famílias [que moram em área ocupada] e permite o saneamento básico, investimentos do Fehidro e em atividade produtiva. Esse projeto foi fruto de longos debates e audiências públicas e agora está pronto para ser encaminhado a Assembleia“, completou.

Projeto de lei para proteção do Sistema Alto Tietê
Projeto de lei engloba instrumentos para assegurar a qualidade das águas. Foto: A2img/ Daniel Guimarães

O PL declara a Área de Proteção e Recuperação de Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras (APRM-ATC) como manancial de interesse regional destinado ao abastecimento das populações atuais e futuras. A região engloba rios, reservatórios, lençóis freáticos e corpos de água que passam por seis municípios da Região Metropolitana de São Paulo: Biritiba Mirim, Mogi das Cruzes, Paraibuna, Ribeirão Pires, Salesópolis e Suzano. Entre estes mananciais, estão os reservatórios que compõem o Sistema Produtor do Alto Tietê.

Ainda está previsto neste projeto, a disciplina ao uso e a ocupação do solo, de maneira a adequá-los aos limites de cargas poluidoras para o atendimento da meta de qualidade de água. Além de estabelecer diretrizes e parâmetros para a elaboração das leis municipais de uso, ocupação e parcelamento do solo, com vistas à proteção do manancial. Deste modo, quando aprovado, o projeto vai organizar a expansão urbana e garantir, nas áreas consideradas de risco, a implantação de programas de reurbanização, remoção e realocação de população, bem como a recuperação ambiental.

Fonte: Portal do Governo do Estado