Câmara aprova alteração nas regras de desconto do IPTU 2022

Na sessão ordinária desta quarta-feira, 15/12/2021, última do ano Legislativo, os vereadores de Mogi das Cruzes aprovaram o Projeto de Lei Complementar 12/2021, de autoria do Poder Executivo. A iniciativa dispõe sobre as regras dos benefícios fiscais para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – para o ano de 2022. O Projeto altera a Lei 5.329/2001 e a Lei Complementar 04/2021.

Com a nova redação às leis, o desconto para pagamento até o vencimento da parcela única do IPTU passa de 5% para 8% e os valores constantes da Planta Genérica passarão a ser reajustado anualmente pelo o menor índice de correção oficial. No texto inicial, enviado pela Prefeitura, o índice para correção seria o IPC-FIPE, mas com uma emenda (aprovada) feita pela Comissão de Finanças da Casa, a correção passou a ser pelo menor índice.

Haverá aumento do desconto de 5% para 8% para quem pagar o IPTU à vista

Utilizando o menor índice oficial se penaliza menos a população, já que o IPTU tem que ter um reajuste anual. Então, essa proposta sana esse problema. O prefeito por Decreto, todos os anos, vai procurar o menor índice de correção e vai aplicar”, explicou o vereador Iduigues Martins.

É um projeto importante que traz um conjunto de medidas para beneficiar a população. Mas tenho que dizer que mesmo o menor índice ainda é um reajuste muito alto para uma parcela de desempregados que está na extrema pobreza”, pontuou Inês Paz.

A gente sabe que a carga está pesada para a população, então o IPTU do ano que vem virá com um desconto maior para aqueles que pagam em dia”, ressaltou o vereador Marcos Furlan.

Uma outra emenda aprovada da Comissão de Finanças, dessa vez aditiva, corrigiu um problema comum, a inclusão de cidadãos na Dívida Ativa do Município por conta de valores irrisórios. Situação que acontece por conta de pequenos atrasos nos pagamentos ou por erros da instituição arrecadadora. Com isso, a emenda inseriu um novo artigo no Projeto, determinando a remissão de valores abaixo de R$ 5,00. O presidente da Comissão de Finanças, Pedro Komura, explicou que a medida vai gerar alívio aos contribuintes que pagam em dia, pois poderão ter direito aos descontos do IPTU.

Fonte: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

IPTU 2021 será corrigido pela inflação

A prefeitura de Mogi das Cruzes publicou, na última sexta-feira, 01/01/2021, o primeiro decreto da atual gestão 21/24, sob nº 19.812/2021, que estabelece o não aumento real no presente exercício fiscal nos valores unitários de metro quadrado de terrenos e construções, utilizados para base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Vale salientar que a Prefeitura de São Paulo congelou o aumento do IPTU em 2021, e os boletos que chegarão aos imóveis paulistanos esse ano deverão vir com o mesmo valor do carnê do ano passado.

A Prefeitura de Mogi não seguirá o exemplo da cidade de São Paulo, que congelou o IPTU para 2021

Em respeito à legislação tributária em vigor e ao artigo 12 da Lei Complementar nº 04/2001, a prefeitura determina para o exercício 2021 a atualização dos valores em 3,92%, percentual que se refere exclusivamente à recomposição inflacionária anual e à aplicação mínima do indexador municipal.

Fonte: Prefeitura de Mogi das Cruzes

Coronavírus: Prefeitura adia para dezembro vencimento da parcela de julho do IPTU

A Prefeitura de Mogi das Cruzes determinou o adiamento do vencimento da parcela de julho do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O pagamento poderá ser feito até 15 de dezembro. A medida, que já havia sido adotada para as parcelas de abril, maio e junho, visa à redução do impacto financeiro provocado nas famílias em razão da pandemia de Covid-19. Postergar o pagamento é opcional e parar aderir é necessário imprimir uma segunda via, no site da Prefeitura, a partir do dia 13 de julho.

Como o vencimento normal do mês de julho é nos dias 7, 8 e 10, quem optar pelo adiamento deve esperar para imprimir a segunda via após essas datas. Se o contribuinte utilizar a lâmina do carnê, o banco ou internet banking não identifica a postergação. Imprimindo a segunda via, a partir do dia 13, já haverá a nova data para pagamento”, explica o secretário municipal de Finanças, Clovis da Silva Hatiw Lú Jr.

“Importante sempre lembrar que não se trata de isenção de IPTU, é uma suspensão do vencimento da parcela”, completa o secretário.

As datas de vencimento das parcelas de abril, maio e junho foram prorrogadas para até 15 de setembro, 15 de outubro e 16 de novembro, respectivamente.

Este procedimento se dará apenas no período da quarentena para combater a pandemia do novo Coronavírus. Demais tributos e as parcelas restantes do IPTU permanecem com as respectivas datas de vencimento originais inalteradas, como consta dos carnês.

Os dias 15 de setembro, 15 de outubro, 16 de novembro e 15 de dezembro são as datas limites específicas para o vencimento das parcelas de abril, maio, junho e julho, respectivamente. As parcelas normais de setembro, outubro e novembro seguem as datas de vencimento que constam do carnê do IPTU enviado no início do ano.

Benefício visa à redução do impacto financeiro provocado nas famílias em razão da pandemia de Covid-19. Foto: PMMC

Arrecadação

Mesmo com a suspensão do vencimento das parcelas de abril, maio e junho, a maioria dos contribuintes não optou pela postergação do pagamento.

Da parcela de abril, de aproximadamente R$ 12 milhões lançados no orçamento, a receita é de R$ 8,8 milhões. Isso é cerca de 73% do previsto. Porém, considerando que a inadimplência costuma ficar em torno de 20%, em condições normais a arrecadação ficaria em aproximadamente 80% do previsto. Portanto, com esses 73% alcançados, pode-se considerar que apenas 7%, aproximadamente, optaram por postergar o pagamento de abril.

Em maio, também de aproximadamente R$ 12 milhões lançados no orçamento, a receita, até o momento, é de R$ 8,5 milhões, ou cerca de 71% do previsto. Pelo mesmo raciocínio que desconta a inadimplência média de 20%, esses 71% alcançados representam, na prática, que 9% optaram por adiar o pagamento de maio.

De R$ 12 milhões lançados no orçamento, aproximadamente, a arrecadação até o momento é de R$ 7,9 milhões – cerca de 66% do previsto. Seguindo a metodologia aplicada aos dois meses anteriores e descontando a inadimplência média de 20%, esses 66% alcançados representam, na prática, que 14% optaram por adiar o pagamento de junho.

Novas datas de vencimento das parcelas de abril, maio e junho do IPTU 2020:

Parcela de abril: vencimento até 15 de setembro de 2020

Parcela de maio: vencimento até 15 de outubro de 2020

Parcela de junho: vencimento até 16 de novembro de 2020

Parcela de julho: vencimento até 15 de dezembro de 2020

OBS: ESTAS DATAS SÃO ESPECÍFICAS PARA AS PARCELAS DE ABRIL, MAIO, JUNHO e JULHO. AS PARCELAS NORMAIS DE SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO SEGUEM AS DATAS QUE CONSTAM DO CARNÊ DO IPTU.

Para obter a segunda via, acesse: http://online.pmmc.com.br/servicos/?page=servicos/pc&p=stmw906&op=inscricao

Fonte: Prefeitura de Mogi das Cruzes

Coronavírus: Prefeitura adia para novembro vencimento da parcela de junho do IPTU

A Prefeitura de Mogi das Cruzes determinou o adiamento do vencimento da parcela de junho do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A medida, que já havia sido adotada para as parcelas de abril e maio, visa à redução do impacto financeiro provocado nas famílias em razão da pandemia de Covid-19. O pagamento poderá ser feito até o dia 16 de novembro. O decreto que oficializa o benefício foi publicado nesta sexta-feira, 05/06/2020. Postergar o pagamento é opcional e parar aderir é necessário imprimir uma segunda via, no site da Prefeitura, a partir do dia 11 de junho.

Como o vencimento normal do mês de junho é nos dias 8, 9 e 10, quem optar pelo adiamento deve esperar para imprimir a segunda via após essas datas. Se o contribuinte utilizar a lâmina do carnê, o banco ou internet banking não identifica a postergação. Imprimindo a segunda via, a partir do dia 11, já haverá a nova data para pagamento”, explica o secretário municipal de Finanças, Clovis da Silva Hatiw Lú Jr.

“Importante sempre lembrar que não se trata de isenção de IPTU, é uma suspensão do vencimento da parcela”, completa o secretário.

As datas de vencimento das parcelas de abril e maio foram prorrogadas para até 15 de setembro e 15 de outubro, respectivamente.

Este procedimento se dará apenas no período da quarentena para combater a pandemia do novo Coronavírus. Demais tributos e as parcelas restantes do IPTU permanecem com as respectivas datas de vencimento originais inalteradas, como consta dos carnês.

Os dias 15 de setembro, 15 de outubro e 16 de novembro são das datas limites específicas para o vencimento das parcelas de abril, maio e junho, respectivamente. As parcelas normais de setembro, outubro e novembro seguem as datas de vencimento que constam do carnê do IPTU enviado no início do ano.

Benefício visa à redução do impacto financeiro provocado nas famílias em razão da pandemia de Covid-19. Foto: PMMC

Arrecadação

Mesmo com a suspensão do vencimento das parcelas de abril e maio, a maioria dos contribuintes não optou pela postergação do pagamento. De aproximadamente R$ 12 milhões lançados no orçamento para o mês de abril, a receita foi de R$ 8,7 milhões.

Isso é cerca de 72,5% do previsto. Porém, considerando que a inadimplência costuma ficar em torno de 20%, em condições normais a receita ficaria em aproximadamente 80% do previsto. Portanto, com esses 72,5% alcançados, pode-se considerar que apenas 7,5%, aproximadamente, optaram por postergar o pagamento de abril”, afirma Hatiw Lú Jr.

Em maio, também de aproximadamente R$ 12 milhões lançados no orçamento, a receita, até o momento, é de R$ 8,2 milhões, ou cerca de 68% do previsto. Pelo mesmo raciocínio que desconta a inadimplência média de 20%, esses 68% alcançados representam, na prática, que 12% optaram por adiar o pagamento de maio”, conclui o secretário.

Novas datas de vencimento das parcelas de abril, maio e junho do IPTU 2020:

Parcela de abril: vencimento até 15 de setembro de 2020

Parcela de maio: vencimento até 15 de outubro de 2020

Parcela de junho: vencimento até 16 de novembro de 2020

OBS: ESTAS DATAS SÃO ESPECÍFICAS PARA AS PARCELAS DE ABRIL, MAIO E JUNHO. AS PARCELAS NORMAIS DE SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO SEGUEM AS DATAS QUE CONSTAM DO CARNÊ DO IPTU.

Para obter a segunda via, acesse: http://online.pmmc.com.br/servicos/?page=servicos/pc&p=stmw906&op=inscricao

Fonte: Prefeitura de Mogi das Cruzes

Coronavírus: Prefeitura adia vencimento da parcela de maio do IPTU

A Prefeitura de Mogi das Cruzes determinou o adiamento do vencimento da parcela de maio do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A medida, que já havia sido adotada para a parcela de abril, visa à redução do impacto financeiro provocado nas famílias em razão da pandemia de Covid-19. As novas datas de vencimento são 15 de setembro para a parcela de abril e 15 de outubro para o pagamento de maio. O benefício é opcional e parar aderir é necessário imprimir uma segunda via, no site da Prefeitura, a partir do dia 13 de maio.

Como o vencimento normal do mês de maio é nos dias 8, 11 e 12, quem optar pelo adiamento deve esperar para imprimir a segunda via após essas datas. Se o contribuinte utilizar a lâmina do carnê, o banco ou internet banking não identifica a postergação. Imprimindo a segunda via, a partir do dia 13, já haverá a nova data para pagamento”, explica o secretário municipal de Finanças, Clovis da Silva Hatiw Lú Jr.

Importante sempre lembrar que não se trata de isenção de IPTU, é uma suspensão do vencimento das parcelas de abril e de maio”, completa o secretário.

Novas datas de vencimento são 15 de setembro para parcela de abril e 15 de outubro para pagamento de maio. Foto: PMMC

Este procedimento se dará apenas no período da quarentena para combater a pandemia do novo Coronavírus. Demais tributos e as parcelas restantes do IPTU permanecem com as respectivas datas de vencimento originais inalteradas, como consta dos carnês.

Os dias 15 de setembro e 15 de outubro são específicos para o vencimento das parcelas de abril e maio, respectivamente. As parcelas normais de setembro e outubro seguem as datas que constam do carnê do IPTU enviado no início do ano.

Novas datas de vencimento das parcelas de abril e maio do IPTU 2020:

Parcela de abril: vencimento em 15 de setembro de 2020

Parcela de maio: vencimento em 15 de outubro de 2020

OBS: ESTAS DATAS SÃO ESPECÍFICAS PARA AS PARCELAS DE ABRIL E MAIO. AS PARCELAS NORMAIS DE SETEMBRO E OUTUBRO SEGUEM AS DATAS QUE CONSTAM DO CARNÊ DO IPTU.

Para obter a segunda via, acesse:

http://online.pmmc.com.br/servicos/?page=servicos/pc&p=stmw906&op=inscricao

É necessário preencher o formulário com os dados do imóvel, que constam da primeira página do carnê do IPTU, e o número do CPF do proprietário.

Fonte: Prefeitura de Mogi das Cruzes