😷 Governo do Estado de SP anuncia liberação de uso máscaras em locais abertos

O Governador João Doria confirmou a liberação do uso das máscaras em qualquer ambiente aberto do estado de São Paulo a partir desta quarta-feira, 09/03/2022. O uso da proteção continua obrigatório no transporte público e em todos os ambientes fechados de acesso público, como salas de aula, comércios e escritórios.

A decisão de hoje se deve fundamentalmente ao avanço da vacinação. São Paulo é o estado que mais vacina no Brasil. A decisão está respaldada na ciência, na saúde e no respeito pela vida”, afirmou Doria. “É um novo momento na vida e no trabalho. Depois de dois anos e dois meses de pandemia e de perdas, nós podemos tomar uma medida com esta importância e dimensão”, reforçou o Governador.

O decreto assinado por Doria tem efeito imediato, pois já foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado (www.imprensaoficial.com.br). Agora, o uso de máscara é opcional em locais como vias públicas, parques, ambientes escolares abertos, shows e eventos ao ar livre.

Decreto assinado pelo Governador tem efeito imediato; proteção permanece obrigatória em espaços fechados

A decisão é baseada em análises do Comitê Científico do Coronavírus de São Paulo. O grupo de especialistas levou em consideração a redução de 76,7% nas novas internações e 56% dos óbitos por Covid-19 no último mês.

Além da melhora nos indicadores da pandemia, São Paulo tem a maior cobertura vacinal do país, com mais de 101 milhões de doses aplicadas. O estado está próximo da meta de 90% da população elegível vacinada, conforme recomendação da OMS (Organização Mundial de Saúde).

Nós estamos muito além da vacinação de muitos países. Nós temos hoje uma taxa de ocupação de leitos de UTI no estado de 37,6%. Nos últimos 30 dias, nós tivemos queda de 54% no número de casos, as internações caíram 76% e o número de óbitos foi 56% menor”, afirmou o Secretário de Saúde do Estado, Jean Gorinchteyn. “É com segurança que vamos continuar protegendo a vida, mas precisamos que as pessoas continuem se vacinando”, acrescentou.

A apresentação com os dados epidemiológicos exibidos durante a entrevista coletiva desta quarta estão disponíveis na página https://issuu.com/governosp/docs/apresenta_o_sa_de_df95d61056b886.

Fonte: Governo do Estado de São Paulo

😷 Governo de SP anuncia 700 novos leitos para apoiar municípios no combate à pandemia

O Governador João Doria anunciou nesta quarta-feira, 26/01/2022, a ativação de 700 novos leitos exclusivos para atendimentos COVID-19 na rede hospitalar do Governo de SP. A decisão é fundamental para apoiar os municípios diante do crescimento das estatísticas de internações e abrange leitos de enfermaria e de UTI. A Secretaria de Estado da Saúde reorganizou a rede para garantir a assistência à população em todas as regiões do estado.

Com o crescimento das internações pela COVID-19, o Governo do Estado tomou a decisão de ativar 700 novos leitos no decorrer dos próximos dez dias. Os leitos serão abertos em hospitais estaduais de todas as regiões de São Paulo”, disse Doria. “Neste momento, o foco da ampliação da rede estadual de Saúde está nos leitos de enfermaria já que, por conta dos elevados índices de vacinação aqui no Estado de SP, nós temos tido um agravamento menor da doença”, completou.

Coletiva de Imprensa com Área do Governo e Área da Saúde. Foto: Governo do Estado de São Paulo

Os novos leitos vão auxiliar na absorção da nova demanda de casos em unidades hospitalares de 14 regiões do Estado, incluindo capital e municípios da Grande São Paulo e as regionais de saúde de Araraquara, Baixada Santista, Barretos, Bauru, Franca, Marília, Presidente Prudente, Registro, Ribeirão Preto, São João da Boa Vista, São José do Rio Preto, Sorocaba e Taubaté.

Serão abertos 266 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e 434 de enfermaria em hospitais de gestão estadual que receberão pacientes encaminhados por meio da Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde (CROSS).

A expansão é fruto do mapeamento e análise técnica das capacidades estruturais de cada hospital, aliado ao monitoramento do cenário da COVID-19 no território, visando salvar vidas e assegurar atendimento igualitário à população.

A Secretaria de Estado da Saúde também está à disposição dos municípios para auxiliar no financiamento de novos leitos, desde que possam ser abertos de forma imediata, de acordo com o atual cenário epidemiológico da pandemia.

Estamos monitorando diariamente a situação nas regiões e ampliamos a oferta de serviços e garantindo que a rede tenha condição de atender os novos casos detectados neste momento”, afirma o Secretário de Estado da Saúde, Jean Gorinchteyn.

Fonte: Governo do Estado de São Paulo

SP recomenda prevenção em grandes eventos para combater avanço da COVID-19

O Governador João Doria anunciou, nesta quarta-feira, 12/01/2022, nova recomendação do Governo de SP para enfrentamento da pandemia do coronavírus. A medida recomenda que eventos, shows e atividades esportivas devem seguir medidas rígidas de controle sanitário. Não haverá restrições de funcionamento para estabelecimentos dos setores de comércio e serviços.

O Governo do Estado reforça recomendações para evitar a disseminação do coronavírus. Após a constatação de uma alta elevação no número de casos do coronavírus em São Paulo e deliberação dos médicos que compõe o Comitê Científico do Estado de SP, o Governo decidiu recomendar que organizadores de eventos públicos, especialmente os musicais e esportivos, para que reforcem medidas preventivas para evitar a disseminação da COVID”, destacou Doria.

O Governo de SP reforça que eventos em geral devem disponibilizar álcool em geral e exigir o uso de máscaras dos participantes. A recomendação ainda prevê que os organizadores exijam do público a apresentação de comprovante de esquema vacinal completo (com as duas doses da vacina ou uma do imunizante de dose única).

Ações de proteção devem ser reforçadas, com medidas sanitárias e apresentação de comprovante do esquema vacinal completo. Foto por Nataliya Vaitkevich em Pexels.com

Há ainda recomendação específica para que as prefeituras de todo Estado reduzam em 30% a capacidade de público em eventos esportivos, musicais e atividades em geral que possam provocar aglomerações. Cada município possui autonomia para editar regras de restrição, de acordo com a realidade local.

As recomendações foram amparadas em orientação científica do Centro de Contingência do Coronavírus e são necessárias para contenção da evolução das taxas de contaminação do coronavírus, provocada especialmente pela variante ômicron que é considerada mais transmissível.

Em relação a eventos, shows e atividades esportivas, nós vamos continuar com a recomendação das medidas não farmacológicas, de uso obrigatório de máscaras e álcool gel. Todos os eventos devem exigir o comprovante da vacina completa e, se possível, testes. E recomendamos para as prefeituras que reduzam as taxas de ocupação desses eventos”, destacou o coordenador do Centro de Contingência, João Gabbardo.

População em geral

O Governo de SP também reforçou as recomendações para que a população em geral mantenha as medidas de segurança sanitária. As indicações são para que as pessoas façam o uso obrigatório de máscaras, higienização de mãos e álcool em gel, além de que completem o esquema vacinal e tomem as doses de reforço.

João Gabbardo informou que o Estado registrou aumento de 58% das internações em leitos de UTI e de 99% nas enfermarias, nas duas últimas semanas. Apesar do número de pacientes em unidades de tratamento intensivo ser duas vezes menor do que o registrado no começo de 2021, os números atuais mostram aceleração das internações.

Baseados nessas informações, o Comitê Científico reforça a necessidade do uso de máscaras em todos os ambientes. A recomendação para que a gente continue e aprimore todos os cuidados não farmacológicos de higienização das mãos, uso de álcool gel e, o mais importante de tudo, completar o esquema vacinal”, destacou Gabbardo.

Fonte: Governo do Estado de São Paulo

Governo do Estado arquiva projeto que previa instalação de pedágio na Mogi-Dutra

A rodovia Mogi-Dutra está livre da ameaça de instalação de uma praça de cobrança de pedágio. O anúncio foi feito pelo governador em exercício, Rodrigo Garcia, ao prefeito Caio Cunha, em uma reunião realizada no final da tarde desta quarta-feira, 22/12/2021, no Palácio dos Bandeirantes.

Esta é uma grande conquista para a população de Mogi das Cruzes. Um verdadeiro presente de Natal para a cidade, que, com o anúncio que a Mogi-Dutra não terá pedágio, fica livre de uma ameaça que colocava em risco o desenvolvimento do município”, afirmou Caio Cunha.

O encontro também teve a participação de representantes da região do Alto Tietê. “Temos de agradecer à sensibilidade do Governo do Estado e ao apoio que a cidade teve nesta luta de todos os deputados, lideranças, entidades e movimentos da sociedade. Foi uma grande união de esforços que resultou nesta vitória”, complementou o prefeito.

Governador em exercício, Rodrigo Garcia, anuncia arquivamento do lote que previa instalação de praça de pedágio na rodovia Mogi-Dutra. Foto: Ney Sarmento/PMMC

O governador em exercício, Rodrigo Garcia, anunciou ainda que, além do arquivamento do Lote Litoral Paulista, o governo João Doria vai contratar em janeiro o projeto executivo para a realização de obras de duplicação na rodovia Rio-Santos, começando por Bertioga e vai atualizar os projetos da rodovia Mogi-Bertioga para realizar a obra.

É uma vitória de todos, depois de um permanente estudo do programa que foi apresentado no Lote Litoral. Chegamos à conclusão de que ele não era adequado. Sempre falo que ninguém faz um programa de concessão para prejudicar a vida das pessoas – a intenção é sempre melhorar, portanto arquivamos esse projeto e não vai haver pedágio, mas, ao mesmo tempo, o governador anuncia que as obras serão realizadas e a população vai ser beneficiada”, destacou Garcia.

O prefeito lembrou ainda que a conquista só foi possível graças à intensa mobilização da população mogiana, liderada pela Prefeitura e movimentos da sociedade civil. Diversas manifestações foram realizadas na rodovia e a administração municipal conseguiu vitórias na Justiça questionando o edital da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) para a concessão do Lote Litoral Paulista, ao qual pertencia a Mogi-Dutra.

O pedágio seria instalado no quilômetro 40 da rodovia Mogi-Dutra, com cobrança nos dois sentidos de direção. Com isso, moradores de bairros como o Taboão, Chácara Guanabara e Itapeti teriam de pagar a tarifa para ir à região central e voltar. Além disso, o Distrito Industrial do Taboão, a maior área da Região Metropolitana de São Paulo para o crescimento industrial, também seria diretamente afetada.

Os mogianos que se deslocam diariamente para São Paulo para trabalhar ou estudar seriam impactados pela cobrança, enquanto empresas, indústrias e agricultores sofreriam prejuízos com o encarecimento da logística para o escoamento da produção, o que poderia afastar investimentos e prejudicar a geração de empregos.

Em 24 de agosto, o Movimento “Todos contra o Pedágio” reforçou o repúdio da sociedade mogiana contra a proposta da Artesp. A reunião contou com representantes da indústria, do comércio, da agricultura, lideranças religiosas e movimentos organizados que contestam o projeto. Uma pesquisa, apresentada no evento realizado no Theatro Vasques, mostrou que 85% dos mogianos são contrários ao projeto.

Durante o evento, também foram apresentados números e informações que mostram os prejuízos que a proposta acarreta para a cidade. Os problemas incluíam questões de mobilidade, planejamento urbanístico, prejuízos para comerciantes, empresários e pessoas que se deslocam entre regiões distantes da cidade – e que teriam que pagar o pedágio. A proposta da Artesp comprometia a atração de novos investimentos e transformaria a malha viária da cidade em uma via rápida de acesso ao litoral.

Fonte: Prefeitura de Mogi das Cruzes

Governo de SP triplica o desconto no IPVA-2022 e oferece parcelamento em 5 vezes

O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento, preparou um pacote inédito de descontos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, IPVA-2022, e estendeu o prazo de pagamento, de três para cinco parcelas começando em fevereiro. As medidas têm como objetivo amenizar os efeitos negativos da pandemia e da desorganização econômica do país.

Os proprietários de veículos usados que quitarem o imposto antecipadamente, em cota única, em janeiro, terão desconto de 9%. Para os que pagarem o tributo integralmente em fevereiro, ou preferirem parcelar, a redução será de 5%. Para os donos de veículos 0 km, o desconto continua de 3% no pagamento até o quinto dia da emissão da nota fiscal, e os que preferirem também poderão parcelar em cinco vezes, sem desconto.

Donos de veículos usados que quitarem o imposto em janeiro terão desconto ampliado de 3% para 9%. Foto: Edson Lopes Jr/A2 FOTOGRAFIA

Normalmente, os valores venais dos veículos caem de um ano para outro – e o mesmo acontece com o IPVA. Este ano, no entanto, foi diferente: a inflação e o câmbio em alta no país, além da falta de componentes eletrônicos, provocaram um aumento fora do comum no preço dos veículos novos e até à falta de alguns modelos. Com isso, cresceu a procura por veículos usados, que também ficaram mais caros, indo na contramão do que acontece há mais de 20 anos no país. Em 2021, o valor venal dos veículos subiu 22,54% em média, segundo a pesquisa anual feita pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) para a Secretaria de Fazenda e Planejamento.

O que acontece é que os carros estão mais caros. Devido à alta da inflação e do dólar e da falta de suprimentos para a indústria automobilística, os preços dos veículos subiram. É um dos reflexos da pandemia. Por isso, o governo de São Paulo ampliou o número de parcelas de pagamento, de três para cinco, e concedeu um desconto maior. É a forma de atenuar a situação”, explica o secretário da Fazenda e Planejamento, Henrique Meirelles.

A maior valorização foi registrada nos preços de venda de caminhões usados, que apresentaram 25,17%. A alta foi seguida por camionetas e utilitários, com 23,50%. As motocicletas fecharam em 23,33%. Já os preços de venda de automóveis registraram média de 21,99% acima do valor apurado no ano anterior. Os ônibus e micro-ônibus tiveram 15,57% de variação.

Um ofício com as mudanças propostas pelo Governo será encaminhado à Assembleia Legislativa de São Paulo, para aval da casa. A resolução com a tabela com os valores venais de 12.221 diferentes marcas, modelos e versões de veículos será publicada nesta quarta-feira (22), no Diário Oficial do Estado e poderá ser consultada em imprensaoficial.com.br.

Frota total de veículos e alíquotas

A frota total no Estado de São Paulo é de aproximadamente 26 milhões de veículos. Desses, 17,8 milhões estão sujeitos ao recolhimento do IPVA e 7,5 milhões estão isentos por terem mais de 20 anos de fabricação. Cerca de 612 mil veículos são considerados isentos, imunes ou dispensados do pagamento (como taxistas, pessoas com deficiência, igrejas, entidades sem fins lucrativos, veículos oficiais e ônibus/micro-ônibus urbanos). A Sefaz-SP estima que a arrecadação com o imposto atinja R$ 21,8 bilhões em 2022.

As alíquotas do imposto para veículos particulares novos e usados permanecem as mesmas: 4% para carros de passeio; 2% para motocicletas e similares, caminhonetes cabine simples, micro-ônibus, ônibus e maquinário pesado; além de 1,5% para caminhões. Já a alíquota para os veículos de locadoras, registrados em São Paulo, será reduzida de 4% para 1%, conforme projeto aprovado pela Alesp. Em razão de menor alíquota os descontos para pagamento não se aplicam a esses veículos.

Calendário de pagamento

Os proprietários poderão escolher entre as seguintes formas de pagamento:

  • Cota única em janeiro com desconto de 9%, de acordo com o final de placa;
  • Cota única em fevereiro com desconto de 5%, de acordo com o final de placa;
  • Parcelamento em 5 vezes, de fevereiro a junho, com 5% de desconto, de acordo com o final de placa;

Os caminhões têm prazos diferenciados: para o pagamento integral em janeiro será concedido desconto de 9%; para pagamento em abril o desconto será de 5%; para os proprietários que optarem pelo parcelamento em cinco vezes, o desconto de 5% será mantido e vencimentos serão em março, maio, julho, agosto e setembro.

Veículos novos (0km) devem recolher o imposto em até cinco dias da emissão da nota fiscal e terão desconto de 3% para pagamento à vista ou podem optar pelo parcelamento em cinco vezes, porém sem desconto, com vencimento da primeira parcela em 30 dias da emissão do documento fiscal.

Os proprietários deverão observar o calendário de vencimento por final de placa do veículo. Para efetuar o pagamento do IPVA 2022, basta o contribuinte utilizar a rede bancária credenciada, com o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor). É possível efetuar o recolhimento pela internet ou débito agendado, nos terminais de autoatendimento, nos guichês de caixa ou outros canais oferecidos pela instituição bancária. Também é possível realizar o pagamento em casas lotéricas e com cartão de crédito, nas empresas credenciadas à Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Licenciamento

Os proprietários que desejam antecipar o licenciamento anual deverão quitar todos os débitos que recaiam sobre o veículo, incluindo o IPVA, a taxa de licenciamento e, se for o caso, multas de trânsito.

Atraso de pagamento

O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto.

Permanecendo a inadimplência do IPVA, o débito será inscrito na Dívida Ativa, além da inclusão do nome do proprietário no Cadin Estadual, impedindo-o de aproveitar eventual crédito que possua por solicitar a Nota Fiscal Paulista. A partir do momento em que o débito de IPVA estiver inscrito, a Procuradoria Geral do Estado poderá vir a cobrá-lo mediante protesto.

A inadimplência do IPVA impede o novo licenciamento do veículo. Após a data limite fixada pelo Detran para o licenciamento, o veículo poderá vir a ser apreendido, com multa aplicada pela autoridade de trânsito e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Destino do IPVA

O IPVA é uma das principais fontes de arrecadação do Estado de São Paulo, ficando atrás apenas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Do total arrecadado, são descontadas as destinações constitucionais (como o Fundeb) e o valor restante é repartido 50% para os municípios de registro dos veículos, que devem corresponder ao local de domicílio ou residência dos respectivos proprietários, e os outros 50% para o Estado. A quota-parte estadual vai compor o orçamento anual e, dessa forma, será utilizada nas diversas áreas de atuação do Estado, dentre as quais Saúde, Educação Segurança Pública e Infraestrutura, por exemplo.

Fonte: Governo do Estado de São Paulo