Câmara Municipal aprova iniciativa que obriga farmácias a oferecer descarte seguro de máscaras e luvas

Os vereadores de Mogi das Cruzes, na sessão ordinária desta quarta-feira, 14/07/2021, aprovaram o Projeto de Lei 46/2021, apresentado pelo vereador Bi Gêmeos. O Projeto determina que as farmácias que comercializam máscaras descartáveis e luvas, disponibilizem recipientes adequados para o recolhimento desses materiais, quando impróprios ao uso. De acordo com o texto da Propositura, a iniciativa dará a destinação ambientalmente adequada ao material eventualmente contagioso.

Precisamos nos precaver e estar preparados para o descarte desses materiais. Esse projeto é para que tenhamos locais adequados para esse descarte”, justificou o vereador Bi Gêmeos.

Projeto de lei ainda propõe que estabelecimentos levem multa de R$ 500 em caso de descumprimento. Foto por Anna Shvets em Pexels.com

Segundo o Projeto de Lei os estabelecimentos terão que manter o acesso livre e desimpedido aos recipientes, em perfeitas condições de limpeza, conservação e adotar medidas a fim de torná-los de fácil utilização pelo munícipe.

O descumprimento do disposto no Projeto sujeitará o estabelecimento, à penalidade de multa, no valor de R$ 500 (quinhentos reais). Em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro.

Fonte: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Legislativo pede extinção de taxa do serviço de lixo, que será cobrada a partir de julho

Na sessão ordinária desta terça-feira, 08/06/2021, os vereadores de Mogi das Cruzes aprovaram a Moção 88/2021, fazendo um apelo ao Congresso Nacional para que prorrogue o início da cobrança da taxa de lixo nos municípios ou que extinga esse novo imposto. A nova taxa está prevista no novo Marco Legal do Saneamento Básico, previsto na Lei Federal 14.026/2020.

De acordo com o texto da lei, as prefeituras de todo o país terão até o próximo mês (julho) para aplicar as tarifas ou taxas de serviços de lixo. Caberá à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA – a fixação dos critérios de cobrança dessa tarifa.

“Precisamos estudar maneiras de adiar ou extinguir essa taxa de lixo”, ressaltou o presidente da Casa, Otto Rezende. Foto: CMMC

A Moção teve autoria dos vereadores Otto Rezende, Edinho do Salão, Prof. Edu Ota, Iduigues Martins, John Ross, Zé Luiz, Marcelo Brás do Sacolão, Malu Fernandes, Edson Santos, Fernanda Moreno, Inês Paz, Francimário Vieira Farofa, Juliano Botelho, Marcos Furlan, Policial Maurino, Maurinho do Despachante, Bi Gêmeos e Mauro do Salão. Os autores defendem que, com a pandemia de Covid-19, a renda da população caiu drasticamente, o que dificulta a cobrança de uma nova taxa. Vale lembrar que, de acordo com o texto sancionado, as Prefeituras que não realizarem a cobrança estarão sujeitas às consequências da Lei de Responsabilidade Fiscal, por renúncia de receita.

Esta Moção é mais uma forma de pressionarmos para que isso [cobrança da taxa] não ocorra“, complementou Inês Paz.

Fonte: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Em reunião, vereadores cobram serviços de tapa buraco e roçagem

A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes recebeu, na manhã desta quarta-feira, 05/05/2021, a secretária de serviços urbanos, Camila Souza, para uma reunião sobre a situação da manutenção urbana do município. Na reunião, comandada pelo presidente da Comissão de Obras do Legislativo, vereador Carlos Lucarefski, foram abordados assuntos relativos aos buracos nos asfaltos da cidade e serviço de roçagem.

Os parlamentares apresentaram vídeos que mostraram ruas com buracos e com asfaltos debilitados e cobraram da Secretaria de Serviços Urbanos uma intensificação desses trabalhos em Mogi das Cruzes. Camila Souza explicou que existe uma dificuldade atual, causada pela falta de insumos para o trabalho. A secretária culpou a falta de planejamento da gestão anterior e explicou que a Pasta ficou 70 dias sem massa asfáltica, além da falta de pedra, areia e demais materiais.

De acordo com Camila Souza, a pandemia da Covid-19 também atrapalhou o andamento dos trabalhos da Secretaria, já que parte dos servidores, com mais de 60 anos, precisaram ser afastados por serem do grupo de risco da doença. “Com essa redução de funcionário os trabalhos acabam criando um passivo ainda maior. Tivemos quatro perdas em nosso quadro e temos mais de 60 colaboradores afastados por conta da Covid-19”, ressaltou.

Foto: CMMC

Nesse sentido, o vereador Mauro do Salão sugeriu uma contratação emergencial, temporária, para realizar o trabalho de roçagem na cidade. Já o vereador Bi gêmeos, pontuou que existe um grande número de indicações da Casa para asfalto e roçagem. Por isso seria importante agilizar essa manutenção. Os parlamentares ainda cobraram uma melhor comunicação entre Prefeitura e Câmara.

Estreitar os laços com a Câmara Municipal é muito importante porque todo mundo que está aqui quer o bem da cidade. Porque se está tudo bem, se a cidade está limpa não vai ficar aparecendo demandas aqui para a Câmara. Acho que não podemos ficar sempre jogando para a gestão anterior. Isso tem que ficar para trás”, pontuou o vereador Edson Santos.

Iduigues Martins cobrou uma maior sensibilidade política da Pasta.

Já o vereador Zé Luiz pediu que não haja seletividade no atendimento aos vereadores. O parlamentar afirmou que a ouvidoria está dando respostas mais rápidas do que os pedidos de alguns vereadores. “Já estamos no quinto mês do mandato e é necessário estreitar mesmo esses laços com a Câmara Municipal”, pontuou Zé Luiz.

Ao final da reunião a secretária afirmou que está aberta ao diálogo com os parlamentares e que a Secretaria está de portas abertas para receber as demandas. Camila ainda agradeceu aos vereadores pelas contribuições e ressaltou a importância do encontro. “Precisamos ter essa forma de diálogo. Esse é um dos planos do governo do prefeito Caio. Nossa Secretaria sempre estará de portas abertas para vocês, para que possamos receber as demandas e dar as devidas respostas”, afirmou a secretária.

A reunião também contou com a presença do secretário de Governo, Francisco Cochi, do presidente da Câmara, Otto Rezende, além dos vereadores prof. Edu Ota, Vitor Emori, Policial Maurino, Osvaldo Silva, Edinho do Salão, Francimário Vieira Farofa, Juliano Botelho e Marcos Furlan.

Fonte: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Câmara rejeita dois pedidos de cassação do mandato do prefeito Caio Cunha

Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 27/04/2021, o presidente da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, Otto Rezende, solicitou a leitura de dois pedidos de cassação do mandato do prefeito Caio Cunha, protocolados respectivamente pelos cidadãos Mário Berti Filho e Marcelo da Silva Cavalheiro Mendes. Os munícipes argumentam que houve crime de improbidade administrativa do prefeito, ao consentir a vacinação em agentes públicos que não estavam no grupo prioritário de imunização contra a Covid-19.

Burlou-se a fila de vacinação e não se respeitou qualquer prioridade”, argumentou o cidadão Mário Berti, no documento protocolado na Câmara.

Os autores dos pedidos solicitaram que o rito usado pela Câmara para a tramitação seja o regulamentado pelo Decreto-lei federal 201/67. Em análise, a Procuradoria Jurídica da Casa também apontou o Decreto-lei federal 201/67 como o rito a ser seguido no caso. De acordo com o rito, após o acolhimento dos pedidos, será aberta uma Comissão Processante (CP), responsável por iniciar os trabalhos de apuração e levar ao plenário o relatório para votação final. No entanto, os vereadores, com exceção de Inês Paz, votaram pelo não acolhimento dos processos, com isso os mesmos foram arquivados.

Meu voto é para a interdependência entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. É importante que a Comissão Especial de Inquérito seja aberta para dar voz às pessoas que estão se sentindo injustiçadas”, justificou Inês Paz.

Os vereadores que votaram pela rejeição dos processos argumentaram a falta de informações suficientes para dar continuidade aos pedidos. “Acredito que não seja esse o momento para dar início a esse processo, mas isso não exime a nossa responsabilidade de fiscalizar o Poder Executivo”, afirmou o vereador Zé Luiz.

Com o não acolhimento dos pedidos de cassação, alguns vereadores estão se mobilizando para a criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar se realmente houve irregularidades na Secretaria Municipal de Saúde. A iniciativa, entretanto, ainda não possui assinaturas suficientes para avançar.

Fonte: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Câmara Municipal aprova obrigatoriedade de curso de Primeiros Socorros em escolas e creches

Na sessão ordinária desta quarta-feira, 02/12/2020, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei 126/2019, de autoria dos vereadores Francimário Vieira Farofa e Rodrigo Romão. A proposta visa instituir a obrigatoriedade da capacitação em Primeiros Socorros aos funcionários das escolas e creches do município.

De acordo com o Projeto, o curso tem o objetivo de minimizar o sofrimento e a gravidade das lesões das vítimas de acidente ou mal súbito, preservando-lhes as condições fisiológicas vitais até que seja providenciado o serviço médico especializado adequado.

A proposta visa instituir a obrigatoriedade da capacitação em Primeiros Socorros aos funcionários das escolas e creches do município.

É importante destacar que será um curso de custo zero à administração municipal e para os funcionários das escolas, sendo ministrado por meio de um convênio com profissionais devidamente capacitados e habilitados. Além disso, trata-se de um investimento no bem-estar físico e psíquico dos estudantes, já que o papel das escolas não é apenas ensinar, mas também proteger e zelar pelas crianças, que, seja em casa, nas ruas, ou até mesmo nas escolas, as crianças estão sujeitas a sofrerem acidentes”, explicou Farofa.

No documento apresentado ao Plenário, os parlamentares ainda falaram sobre a importância da iniciativa. “Sabemos o quanto esse procedimento é indispensável, um mal súbito e acidentes podem acontecer de forma repentina e sem previsões. Portanto, um funcionário capacitado poderá salvar qualquer criança de um engasgamento ou outro pequeno acidente”, afirmou.

O Projeto de Lei prevê advertência e multa de 11 UFM (Unidade Fiscal do Município) para quem descumprir a lei e o dobro em caso de reincidência.

O Projeto contou com uma emenda modificativa, apresentada pela Comissão Permanente de Justiça e Redação – e aprovada por unanimidade pelo Plenário -, que altera a Unidade Fiscal adotada para cobrança de multa para o UFM (Unidade Fiscal Municipal).

A proposta seguirá para apreciação do Poder Executivo.

Fonte: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes