Legislativo pede extinção de taxa do serviço de lixo, que será cobrada a partir de julho

Na sessão ordinária desta terça-feira, 08/06/2021, os vereadores de Mogi das Cruzes aprovaram a Moção 88/2021, fazendo um apelo ao Congresso Nacional para que prorrogue o início da cobrança da taxa de lixo nos municípios ou que extinga esse novo imposto. A nova taxa está prevista no novo Marco Legal do Saneamento Básico, previsto na Lei Federal 14.026/2020.

De acordo com o texto da lei, as prefeituras de todo o país terão até o próximo mês (julho) para aplicar as tarifas ou taxas de serviços de lixo. Caberá à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA – a fixação dos critérios de cobrança dessa tarifa.

“Precisamos estudar maneiras de adiar ou extinguir essa taxa de lixo”, ressaltou o presidente da Casa, Otto Rezende. Foto: CMMC

A Moção teve autoria dos vereadores Otto Rezende, Edinho do Salão, Prof. Edu Ota, Iduigues Martins, John Ross, Zé Luiz, Marcelo Brás do Sacolão, Malu Fernandes, Edson Santos, Fernanda Moreno, Inês Paz, Francimário Vieira Farofa, Juliano Botelho, Marcos Furlan, Policial Maurino, Maurinho do Despachante, Bi Gêmeos e Mauro do Salão. Os autores defendem que, com a pandemia de Covid-19, a renda da população caiu drasticamente, o que dificulta a cobrança de uma nova taxa. Vale lembrar que, de acordo com o texto sancionado, as Prefeituras que não realizarem a cobrança estarão sujeitas às consequências da Lei de Responsabilidade Fiscal, por renúncia de receita.

Esta Moção é mais uma forma de pressionarmos para que isso [cobrança da taxa] não ocorra“, complementou Inês Paz.

Fonte: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

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