Pedidos de cassação de vereadores serão encaminhados à Comissão de Justiça e Redação

Os vereadores aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira, 22/09/2020, um requerimento verbal, apresentado pelo vereador Protássio Nogueira, que encaminha à Comissão de Justiça e Redação os pedidos de cassação dos vereadores alvo da operação “Legis Easy” do Ministério Público. Os pedidos de cassação foram feitos pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT – e pelos cidadãos Mário Berti Filho e Sílvio Aparecido Marques.

Com a aprovação do requerimento, a Comissão de Justiça e Redação analisará por qual norma jurídica os pedidos serão encaminhados: pelo Decreto-Lei Federal 201/1967 ou se pela Lei Complementar 02/2001, dispositivo próprio da Câmara de Mogi das Cruzes para o trâmite.

A diferença entre os dois ritos é o tempo que levará o processo: se optarem por seguir o rito determinado pelo Decreto-Lei Federal 201/1967, os parlamentares, já na próxima terça-feira, 29, deverão decidir se recebem ou não os pedidos de cassação. Se optarem por seguir as normas da Lei Complementar 02/2001 os processos serão encaminhados ao Conselho de Ética da Casa, que terá que emitir um parecer em até dez dias, para que então os vereadores decidam pelo acolhimento ou não dos pedidos em plenário.

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Caso optem pela aceitação dos processos de cassação – por qualquer um dos dois ritos – será então aberta uma Comissão Processante (CP), responsável por iniciar os trabalhos de apuração e levar ao plenário o relatório para votação final.

Protássio Nogueira fez o uso da palavra para justificar o requerimento. De acordo com o parlamentar, o dispositivo servirá “para que sejam apuradas todas as condutas, e que sejam respeitadas todas as normas reguladoras para que se evitem nulidades”. Protássio ainda explicou que ouvir a Comissão de Justiça e Redação é necessário para dar um parecer de maneira que não haja dúvidas ou vícios.

Outro questionamento feito por Nogueira foi o fato de a Procuradoria Jurídica da Câmara ter, em outros momentos indicado a Lei Complementar 02/2001 para o processo de cassação de vereadores e somente agora ter indicado o Decreto-Lei Federal 211/1967. O Requerimento do vereador Protássio Nogueira – que envia os pedidos de cassação à Comissão de Justiça e Redação – foi aprovado com voto contrário dos vereadores Caio Cunha, Rodrigo Valverde e Iduigues Martins.

Fonte: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes