Câmara Municipal aprova anistia para obras irregulares

Os vereadores aprovaram com dois votos contrários, na sessão ordinária desta terça-feira, 09/10/2018, o Projeto de Lei 97/2018, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre a regularização das edificações do Município.

Com a aprovação da Matéria não será tributada área acrescida de até 100m² das edificações de uso residencial unifamiliar. A partir de 100m² o munícipe será tributado pelo excedente. Os interessados em regularizar os imóveis terão um prazo de noventa dias para apresentar o requerimento e documentação exigida pela Prefeitura.

O que estamos fazendo aqui é um gesto para convidar a sociedade de um modo geral, a participar da administração da cidade. E que a partir do ano que vem possa pagar de forma regularizada os impostos à Prefeitura”, explicou o vereador Antonio Lino, membro da Comissão Permanente de Obras do Legislativo.

Vale ressaltar, no entanto, que em alguns casos os imóveis não poderão ser regularizados, como por exemplo: as obras que abriguem usos não permitidos na zona de uso pela legislação do ordenamento do uso e ocupação do solo; os imóveis que estejam localizados em logradouros ou terrenos públicos ou que avancem sobre eles; as edificações que estejam localizadas em faixas não edificáveis; os imóveis que possuem vãos de iluminação e ventilação a menos de 1,50m da divisa de outra propriedade; os imóveis construídos em lotes irregulares e os que estejam sob judice, em ações anteriores.

O Projeto de Lei foi aprovado com os votos contrários de Iduigues Martins e Rodrigo Valverde.

A Assessoria Jurídica da Câmara, em seu parecer, apontou diversos vícios jurídicos no projeto, entre eles, a falta de participação popular, prevista na Constituição Estadual para normas de teor urbanístico. A Procuradoria também alertou sobre a inconstitucionalidade do que chamou de “evidente renúncia de receita” no Projeto e condenou a quebra do princípio de divisão dos poderes, uma vez que, segundo o parecer, a matéria delega ao Executivo atribuição que é típica do Legislativo.

A Comissão Permanente de Justiça e Redação, presidida pelo vereador Protássio Nogueira e composta por Mauro Araújo e Antonio Lino, emitiu parecer discordando da maioria dos pontos apresentados pelo jurídico da Casa. A Comissão apresentou uma emenda modificativa, alterando o artigo 2º do Projeto, acrescentando a revogação aos incisos XII, XIII e IX da Lei anterior. Os parlamentares também apresentaram uma emenda supressiva no inciso I do artigo 2°, onde retiraram o texto que prevê a prorrogação por 90 dias do prazo para requerimento e entrega de documentação dos cidadãos que pretendem regularizar os imóveis.

As emendas apresentadas pela Comissão de Justiça e Redação foram aprovadas pelo Plenário. Já a Comissão de Finanças e Orçamento, em seu parecer, opinou pela normal tramitação do Projeto.

O vereador Cuco Pereira, membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação, lamentou a falta de consenso jurídico entre as Procuradorias Jurídicas da Câmara Municipal e Prefeitura. “A nossa Procuradoria fala uma coisa e a da Prefeitura outra e nós estamos aqui para votar este Projeto. Com essas posições diferentes nós ficamos com dificuldades, então optamos por ir pelo espírito da Lei que é de favorecer as pessoas que mais precisam”, ponderou.

O parlamentar Rodrigo Valverde, um dos que votou contrário ao Projeto, criticou os métodos usados pela Prefeitura para fazer o aerolevantamento das áreas da cidade e criticou a falta de suporte técnico para a análise da Matéria. Valverde justificou o voto contrário dizendo não estar convicto sobre o impacto positivo da Propositura. “Esse é o típico projeto que a gente deveria ter tido todo o suporte técnico para que não ficássemos com dúvidas se é realmente o pobre que será ajudando”, Disse.

Esse projeto deveria ser discutido melhor com a sociedade, pois é algo que impacta diretamente na vida das pessoas”, completou Iduigues Martins, que também votou contrário à Matéria.

Se a gente não aprovar essa lei cerca de 50 mil pessoas receberão a mensagem que ela tem um débito junto a administração municipal. Se não fizermos essa correção aquelas pessoas mais simples, que fizeram uma adequação pequena iria receber um débito que não é justo nesse momento”, rebateu Mauro Araújo.

Os vereadores Protássio Nogueira, Diegão Martins e pastor Carlos Evaristo também fizeram o uso da palavra para defender a importância do projeto para a sociedade, sobretudo para as pessoas com menor poder aquisitivo.

O projeto atende a o que a população mais pobre quer, a isenção de ISS”, defendeu Evaristo. “É uma forma de facilitar ao cidadão para que ele regularize”, destacou Protássio.

Fonte: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

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