Câmara aprova isenção de ISS para empresas de transporte até 2021

Apenas duas semanas após a aprovação da revisão da planta genérica em Mogi, onde o IPTU ficará mais caro para 93,6% dos imóveis, e mudanças na arrecadação do ISS e taxa de iluminação, em sessão extraordinária, realizada na noite desta terça-feira, 19/12/2017, o Legislativo aprovou, com 7 votos contrários, o Projeto de Lei Complementar 12/2017, de autoria da Prefeitura, que concede a isenção do ISS – Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza -, até dezembro de 2021, a empresas que prestam serviço de transporte coletivo de passageiros. De acordo com a Prefeitura, o Projeto visa a “manutenção ou redução” do preço da passagem dos ônibus municipais.

Com a isenção de ISS, o município deixará de receber pelo menos R$ 7,5 milhões no período. Foto: CMMC

Os votos contrários foram dos vereadores Rodrigo Valverde (PT), Iduigues Martins (PT), Caio Cunha (PV), Fernanda Moreno (PV), Otto Rezende (PSD), Maurinho do Despachante (PSDB) e Cuco Pereira (PSDB).

A votação do projeto havia sido suspensa pela liminar do Juiz Bruno Machado Miano, que horas depois revogou a própria liminar, possibilitando a votação pelos parlamentares, em sessão extraordinária, uma vez que a sessão ordinária já havia sido encerrada.

O vereador Mauro Araújo defendeu a isenção às empresas, argumentando que a medida “impede que os custos sejam transferidos à população por meio da tarifa”. A isenção existe desde 2013, porém, apenas em 2014 não houve reajuste, inclusive com aumentos acima da inflação. Foto: CMMC

Estamos falando de isentar 15 milhões de reais. Eu acho o prefeito muito corajoso, pois onera a população com impostos e isenta duas empresas com 15 milhões”, ironizou Valverde.

O vereador Mauro Araújo leu a decisão do Juiz que revogou a própria liminar e defendeu a isenção às empresas, argumentando que a medida “impede que os custos sejam transferidos à população por meio da tarifa”.

Fonte: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

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