Projeto de lei reduz alíquota da CIP para imóveis não residenciais

O prefeito Marco Bertaiolli anunciou, na manhã desta quinta-feira (09/04/2015), durante reunião com vereadores, a redução do índice a ser cobrado como Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública para imóveis não residenciais, o que abrange comércios, indústrias e serviços. De acordo com o projeto, que será encaminhado à Câmara Municipal, mudando a lei aprovada no ano passado, a CIP para estes casos passará de 6% para 3% do valor da conta de energia elétrica, o mesmo utilizado para os imóveis residenciais.

Quando as projeções foram feitas pela Prefeitura, em 2014, não se tinha a informação que as contas de luz subiriam tanto quanto ocorreu. Com isso, a indústria, o comércio e os vereadores de Mogi das Cruzes solicitaram uma revisão da cobrança que, em função dos aumentos sucessivos na conta de energia, ficou muito cara“, explicou Bertaiolli.

O prefeito lembrou que, frente a solicitações, a Administração Municipal realizou os levantamentos necessários para viabilizar a alteração, não penalizando setores importantes da economia da cidade. O projeto de lei deverá ser encaminhado à Câmara Municipal até o início da próxima semana e a expectativa, de acordo com o presidente do Legislativo, Antonio Lino, é que a votação ocorra ainda em abril.

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Projeto de lei que determina a diminuição da alíquota da CIP para imóveis não residenciais será enviado à Câmara Municipal. Foto: PMMC

A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) foi estabelecida pela Lei Complementar 110, de 22 de dezembro de 2014. Além dos valores para os imóveis residenciais e não residenciais, a legislação também especifica a cobrança para imóveis não edificados e sem ligação de energia elétrica. Neste caso, a cobrança será feita juntamente com o IPTU, na razão de 0,084 da Unidade Fiscal do Município por metro linear da testada voltada para o logradouro.

Os valores arrecadados serão utilizados para custear as intervenções de manutenção e modernização da iluminação pública na cidade, que passará a ser de responsabilidade da Prefeitura por determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A Administração Municipal está realizando uma licitação para contratação de uma empresa para a realização deste serviço.

A Prefeitura de Mogi das Cruzes possui uma liminar que não obriga o município a assumir o serviço sem estar preparado. Por isso, estamos realizando a licitação para a contratação da empresa que será responsável pelo serviço. Já que teremos de fazer, vamos fazer bem feito e já estão sendo, inclusive, programadas melhorias para o serviço“, disse Bertaiolli.

A previsão é que a cobrança da CIP seja feita a partir de maio, enquanto a transferência da responsabilidade sobre o parque de iluminação, da concessionária EDP Bandeirante para a Administração Municipal deverá ser feita após a conclusão do processo licitatório.

Fonte: Prefeitura de Mogi das Cruzes

Atualização (14/04/2015): Com dois votos contrários, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o projeto de lei do prefeito Marco Bertaiolli, que reduz de 6% para 3% a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) para a indústria e o comércio.

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