Câmara aprova projeto que cria a ‘Contribuição de Iluminação Pública’

Durante a última sessão ordinária do ano, realizada nesta quarta-feira (17/12/2014), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou projeto de lei complementar, do Executivo, que institui a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública (CIP), prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. A contribuição, segundo a proposta, será de 3% para a classe residencial e 6% para a classe não-residencial. O projeto recebeu votos contrários dos vereadores Iduigues Ferreira Martins e Clodoaldo Aparecido de Moraes.

De acordo com o projeto, o Município institui a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública destinado a iluminar vias, praças, passarelas, jardins, abrigos de usuários de transporte coletivo e logradouros, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum e livre acesso, inclusive a iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas, assim como de atividades acessórias de instalação, operação, manutenção, remodelação e modernização da rede de iluminação pública e serviços correlatos.

Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
Uma família que gaste R$ 50 com energia, por exemplo, pagará R$ 1,50 a mais por mês. Foto: CMMC

A cobrança incidirá sobre todas as classes de unidades consumidoras descritas em Resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) ou órgão regulador que vier a substituí-la.

Os consumidores residenciais enquadrados pela Lei Federal nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, como beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica, Subclasse Residencial Baixa Renda serão isentos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP). A contribuição será lançada mensalmente para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.

Ainda segundo emenda modificativa ao projeto, a Comissão de Administração e Fiscalização do Fundo de Iluminação Pública (FUNDIP) prestará contas à Câmara Municipal a cada quatro meses.

Fonte: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

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