Prefeitura encaminhará à Câmara projeto de lei que cria a ‘Contribuição de Iluminação Pública’

A Prefeitura de Mogi das Cruzes encaminhará para análise da Câmara Municipal, até sexta-feira (28/11), o projeto de lei que criará a Contribuição de Iluminação Pública (CIP). O objetivo é que a lei seja discutida e aprovada para entrar em vigor já em 2015, quando começará a valer a municipalização da iluminação pública. O assunto foi tema de discussão entre técnicos de dez municípios na Prefeitura de Mogi das Cruzes, nesta quarta-feira (26/11/2014) pela manhã. A reunião decidiu que cada cidade elaborará uma lei com as suas características próprias, ainda que exista um embasamento comum para todas elas, que foi discutido e avaliado pelos técnicos nesta quarta.

No caso específico de Mogi das Cruzes, o projeto de lei prevê quatro faixas para a cobrança da CIP. A primeira delas será a residencial, com percentual de 3% sobre a conta de luz. Assim, uma família que gaste R$ 50 com energia pagará, por exemplo, R$ 1,50 a mais todo mês. A segunda faixa será a não-residencial, que abrangerá o comércio e a indústria, com índice de 6%. Na terceira faixa estarão os terrenos não edificados ou que não disponham de ligação de energia – nestes casos, a CIP será lançada anualmente no pagamento do IPTU, com valor de 0,2% do valor venal do ano. A quarta e última faixa será a social, que prevê isenção de acordo com os critérios da Aneel.

Estes critérios incluem a família estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo; receber o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) ou a família estar inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.

iluminação pública
O prefeito Marco Bertaiolli criticou a municipalização da iluminação pública, mas afirmou que, com ela, a qualidade dos serviços prestados deverá melhorar. Foto: Guilherme Berti

 

O secretário municipal de Obras, Claudio Rodrigues, a secretária municipal de Assuntos Jurídicos, Dalciani Felizardo, e o assessor de gabinete André Norio Hiratsuka representaram Mogi das Cruzes na reunião e detalharam a minuta de projeto de lei aos presentes: “Estes recursos irão diretamente para um Fundo Municipal que será criado especialmente para este fim. Os recursos passarão a ser usados na manutenção e ampliação do parque elétrico da cidade”, detalhou Rodrigues, acrescentando que a Prefeitura também prepara uma licitação pública para a contratação de uma empresa que ficará responsável pela execução dos trabalhos em campo.

O prefeito Marco Bertaiolli esteve na reunião e cumprimentou os colegas Abel Larini, de Arujá, e Gabriel Bina, de Santa Isabel, que participavam dos trabalhos. De acordo com Bertaiolli, a decisão do Governo Federal de transferir este ônus aos municípios foi arbitrária e tomada sem qualquer diálogo com as cidades. Mesmo assim, de acordo com ele, existe um fator positivo nesta mudança: “Ainda que os municípios tenham que ficar com todo este ônus, não tenho dúvidas de que a qualidade do serviço irá melhorar muito a partir do momento que estiver sob responsabilidade das cidades”, disse.

Compareceram à reunião desta quarta-feira representantes das Prefeituras de Guarulhos, Guararema, Santa Isabel, Arujá, Ferraz de Vasconcelos, Salesópolis, Suzano, Arujá e Itaquaquecetuba.

Fonte: Prefeitura de Mogi das Cruzes

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